Lei Ordinária 1816/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 24/10/2014
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EXERCÍCIO 2014, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº. 1.816, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EXERCÍCIO 2014, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, exercício 2014, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, na importância de R$54.000,00 (trinta e quatro mil reais), com a seguinte classificação:
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ÓRGÃO – 15 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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UNIDADE – 15.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL |
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PROJ/ATIV. – 2.208 |
MANUTENÇÃO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS |
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Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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3.3.90.30.00.00.00.00 |
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1.054 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
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3.3.90.36.00.00.00.00 |
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1.054 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00 |
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1.054 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
34.000,00 |
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Total Suplementação |
54.000,00 |
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Art. 2º Para atendimento da abertura de crédito especial disposta no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2014.
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Imaruí, 24 de outubro de 2014.
MANOEL VIANA DE SOUSA
Prefeito Municipal