Lei Ordinária 1809/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 28/08/2014
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, EXERCÍCIO 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº. 1.809, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, EXERCÍCIO 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, exercício 2014, no importe de R$113.500,00 (cento e treze mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação:
ÓRGÃO – 11 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES,OBRAS E SERV. URBANOS |
|
||||
UNIDADE – 11.01 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES,OBRAS E SERV. URBANOS |
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||||
PROJ/ATIV. – 2.060 |
MANUT. DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS |
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||||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
|
3.3.90.39.00.00.00.00 |
340 |
1.000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
113.500,00 |
|
|
Total Suplementação |
113.500,00 |
|||||
Art. 2º – Para atendimento da suplementação disposta no caput do art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações orçamentárias.
ÓRGÃO – 02 |
GABINETE DO PREFEITO |
|||
UNIDADE – 02.01 |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
|||
PROJ/ATIV. – 2.002 |
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
|||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.36.00.00.00.00 |
97 |
1.000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1400,00 |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
99 |
1.000 |
Equipamentos e Material Permanente |
900,00 |
ÓRGÃO – 03 |
GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL |
|||
UNIDADE – 03.01 |
GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL |
|||
PROJ/ATIV. – 2004 |
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO |
|||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
109 |
1.000 |
Equipamentos e Material Permanente |
900,00 |
ÓRGÃO – 04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
|||
UNIDADE – 04.02 |
PROCURADORIA JURÍDICA |
|||
PROJ/ATIV. – 2.006 |
MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA |
|||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
117 |
1.000 |
Material de Consumo |
800,00 |
ÓRGÃO – 05 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|||
UNIDADE – 05.01 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|||
PROJ/ATIV. – 2.009 |
MANUTEÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
126 |
1.000 |
Material de Consumo |
1.500,00 |
ÓRGÃO – 07 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE |
|||
UNIDADE – 07.01 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|||
PROJ/ATIV. – 2.020 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.14.00.00.00.00 |
162 |
1.000 |
Diárias – Civil |
3.000,00 |
3.3.90.36.00.00.00.00 |
165 |
1.000 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física |
2.000,00 |
UNIDADE – 07.02 |
DIRETORIA DE ENSINO |
|||
PROJ/ATIV. – 1.010 |
AQUISIÇÃO DE ÁREA, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS |
|||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
6 |
1.000 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
2.000,00 |
PROJ/ATIV. – 1.011 |
AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PARQUE INFANTIL |
|||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
11 |
1.000 |
Material de Consumo |
4.000,00 |
PROJ/ATIV. – 1.013 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA |
|||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
19 |
1.000 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
3.000,00 |
PROJ/ATIV. – 2.022 |
MANUTENÇÃO DO NAE |
|||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.36.00.00.00.00 |
176 |
1.000 |
Outros Serviços Terceiros-Pessoa Fisica |
5.000,00 |
PROJ/ATIV. – 2.028 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL-CRECHE |
|||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
202 |
1.000 |
Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica |
3.000,00 |
PROJ/ATIV. – 2.030 |
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
|||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
228 |
1.000 |
Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
UNIDADE – 07.03 |
DIRETORIA DE CULTURA |
|||
PROJ/ATIV. – 1.015 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE BIBLIOTECA PÚBLICA |
|||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.30.00.00.00.00 |
25 |
1.000 |
Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física |
1.000,00 |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
26 |
1.000 |
Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica |
2.000,00 |
PROJ/ATIV. – 2.034 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS |
|||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
257 |
1.000 |
Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica |
4.000,00 |
UNIDADE – 07.04 |
DIRETORIA DE DESPORTO E JUVENTUDE |
|||
PROJ/ATIV. – 2.035 |
MANUTENÇÃO DO DESPORTO E JUVENTUDE |
|||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.31.00.00.00.00 |
267 |
1.000 |
Premiações Culturais, Artisit., Cientif., Desporto |
3.000,00 |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
269 |
1.000 |
Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica |
2.000,00 |
ÓRGÃO – 08 |
SECRETARIA DA INDÚSTRIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
|||
UNIDADE – 08.01 |
SECRETARIA DA INDÚSTRIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
|||
PROJ/ATIV. – 1.002 |
URBANIZAÇÃO DA PLATAFORMA FERRY BOAT |
|||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.1.90.11.00.00.00.00 |
284 |
1.000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal |
10.000,00 |
3.1.90.13.00.00.00.00 |
285 |
1.000 |
Obrigações Patronais |
5.000,00 |
ÓRGÃO – 09 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUÁRIO |
|||
UNIDADE – 09.01 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUÁRIO |
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PROJ/ATIV. – 2.050 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUÁRIO |
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Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.39.00.00.00.00 |
307 |
1.000 |
Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica |
40.000,00 |
4.4.90.51.00.00.00.00 |
309 |
1.000 |
Obras e Instalações |
2.000,00 |
4.4.90.52.00.00.00.00 |
310 |
1.000 |
Equipamentos e Material Permanente |
7.000,00 |
Total Suplementação |
113.500,00 |
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2013-2016 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2014.
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Imaruí, 28 de agosto de 2014.
MANOEL VIANA DE SOUSA
Prefeito Municipal