Lei Ordinária 1798/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 11/06/2014

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº. 1.798, DE 11 DE JUNHO DE 2014.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, exercício 2014,na importância de R$ 538.500,00 (quinhentos e trinta e oito mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação:

 

ÓRGÃO – 06

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

UNIDADE – 06.01

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

PROJ/ATIV. – 2.012

MANUT. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

 

3.3.90.39.00.00.00.00

142

1.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

85.00,00

 

ÓRGÃO – 08

SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

 

UNIDADE – 08.01

SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

 

PROJ/ATIV. – 2.045

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

 

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

 

3.1.90.11.00.00.00.00

284

1.000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

20.000,00

 

3.1.90.13.00.00.00.00

285

1.000

Obrigações Patronais

8.500,00

 

ÓRGÃO – 11

SECRETARIA DE TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

UNIDADE – 11.01

SECRETARIA DE TRANSPORTES OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

PROJ/ATIV. – 2.060

MANUT. DA SECR. DE TRANSPORTES OBRAS E SERV. URBANOS

 

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

 

3.1.90.11.00.00.00.00

331

1.000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

60.000,00

 

3.3.90.30.00.00.00.00

337

1.000

Material de Consumo

35.000,00

 

3.3.90.39.00.00.00.00

340

1.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

25.000,00

 

PROJ/ATIV. – 2.060

MANUTENÇÃO DA MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

 

3.3.90.39.00.00.00.00

352

1.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

305.000,00

 

Total Suplementação

538.500,00

             

 

Art. 2º Para atendimento da abertura de crédito suplementar disposta no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO – 16

SAMAE

UNIDADE – 16.01

SAMAE

PROJ/ATIV. – 1.300

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUA

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00.00.00

1

1.000

Material de Consumo

20.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00

2

1.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

2.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

3

1.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

5.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00

4

1.000

Obras e Instalações

1.000,00

PROJ/ATIV. – 1.301

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE SANITÁRIOS

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00.00.00

6

1.000

Material de Consumo

1.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00

7

1.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

8

1.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00

9

1.000

Obras e Instalações

1.000,00

PROJ/ATIV. – 2.300

MANUTENÇÃO DO SAMAE

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.1.90.11.00.00.00.00

10

1.000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

15.000,00

 

3.1.90.13.00.00.00.00

11

1.000

Obrigações Patronais

5.000,00

3.3.90.14.00.00.00.00

12

1.000

Diárias – Civil

2.100,00

3.3.90.30.00.00.00.00

13

1.000

Material de Consumo

10.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00

15

1.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

2.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

16

1.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

10.000,00

3.3.90.49.00.00.00.00

18

1.000

Auxilio – Transporte

500,00

4.4.90.51.00.00.00.00

19

1.000

Obras e Instalações

1.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

21

1.000

Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

PROJ/ATIV. – 1.301

MANUTENÇÃO DA REDE DE ABASTEC.DE ÁGUA, ESGOTO PLUVIAL E DIVERSOS

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00.00.00

22

1.000

Material de Consumo

20.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00

23

1.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

2.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

24

1.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.500,00

4.4.90.52.00.00.00.00

27

1.000

Equipamentos e Material Permanente

2.000,00

 

ÓRGÃO – 17

FUNDEMA

UNIDADE – 17.01

FUNDEMA

PROJ/ATIV. – 1.400

AQUISIÇÃO DE ÁREA PARA EXPLORAÇÃO MINIRAL

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

4.4.90.61.00.00.00.00

1

1.000

Aquisição de Imóveis

5.000,00

 

PROJ/ATIV. – 2.300

MANUTENÇÃO DO FUNDEMA

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.1.90.11.00.00.00.00

2

1.000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

107.000,00

 

3.1.90.13.00.00.00.00

3

1.000

Obrigações Patronais

21.000,00

3.1.90.16.00.00.00.00

4

1.000

Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

1.000,00

3.3.90.09.00.00.00.00

5

1.000

Salário-Família

1.000,00

3.3.90.14.00.00.00.00

6

1.000

Diárias – Civil

11.200,00

3.3.90.20.00.00.00.00

7

1.000

Auxilio Financeiro a Pesquisadores

5.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

8

1.000

Material de Consumo

20.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00

10

1.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

11

1.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15.000,00

3.3.90.49.00.00.00.00

13

1.000

Auxilio – Transporte

500,00

4.4.90.51.00.00.00.00

14

1.000

Obras e Instalações

1.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

16

1.000

Equipamentos e Material Permanente

35.800,00

 

ÓRGÃO – 02

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

UNIDADE – 02.01

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

PROJ/ATIV. – 2.002

MANUTEÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.14.00.00.00.00

95

1.000

Diárias – Civil

2.500,00

PROJ/ATIV. – 2.003

MANUTEÇÃO DA AUDITORIA E CONTROLE INTERNO

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.14.00.00.00.00

102

1.000

Diárias – Civil

500,00

 

ÓRGÃO – 03

GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL

UNIDADE – 02.01

GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL

PROJ/ATIV. – 2.004

MANUTEÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.36.00.00.00.00

107

1.000

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física

5.000,00

 

ÓRGÃO – 05

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

UNIDADE – 05.01

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

PROJ/ATIV. – 2.009

MANUTEÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.14.00.00.00.00

125

1.000

Diárias – Civil

500,00

3.3.90.36.00.00.00.00

127

1.000

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física

1.000,00

 

ÓRGÃO – 06

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

UNIDADE – 06.01

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PROJ/ATIV. – 1.000

IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.36.00.00.00.00

1

1.000

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física

2.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

2

1.000

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

2.000,00

PROJ/ATIV. – 2.015

RECADASTRAMENTO IMOBILIARIO E ECONOMICO

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.36.00.00.00.00

154

1.000

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física

5.000,00

 

ÓRGÃO – 07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. E JUVENTUDE

UNIDADE – 07.01

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PROJ/ATIV. – 2.020

MANUTEÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00.00.00

163

1.000

Material de Consumo

38.400,00

UNIDADE – 07.03

DIRETORIA DE CULTURA

PROJ/ATIV. – 2.034

MANUTEÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.39.00.00.00.00

257

1.000

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa jurídica

7.000,00

UNIDADE – 07.04

DIRETORIA DE DESPORTO E JUVENTUDE

PROJ/ATIV. – 1.016

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CAMPO DE FUTEBOL

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00.00.00

29

1.000

Material de Consumo

3.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

31

1.000

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa jurídica

5.000,00

PROJ/ATIV. – 2.035

MANUTENÇÃO DO DESPORTO E JUVENTUDE

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.50.43.00.00.00.00

263

1.000

Subvenções Sociais

4.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

265

1.000

Material de Consumo

15.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

269

1.000

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa jurídica

15.000,00

 

ÓRGÃO – 10

SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA

UNIDADE – 10.01

SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA

PROJ/ATIV. – 2.055

MANUTEÇÃO DA SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00.00.00

318

1.000

Material de Consumo

9.000,00

 

ÓRGÃO – 11

SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV.URBANOS

UNIDADE – 11.01

SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV.URBANOS

PROJ/ATIV. – 1.060

ABERTURA E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.39.00.00.00.00

50

1.000

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

10.000,00

PROJ/ATIV. – 1.061

AQUIS.DE AREA,CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00.00.00

54

1.000

Material de Consumo

3.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

56

1.000

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

2.000,00

PROJ/ATIV. – 1.063

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS

4.4.90.51.00.00.00.00

62

1.000

Obras e Instalações

5.000,00

PROJ/ATIV. – 1.067

CONSTRUÇÃO, LIMPEZA E MELHORIA DE PRAÇAS PÚBLICAS

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00.00.00

74

1.000

Material de Consumo

10.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

76

1.000

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

5.000,00

PROJ/ATIV. – 1.068

CONTRUÇÃO E REFORMA DE GALERIAS PLUVIAIS E ESGOTO

3.3.90.30.00.00.00.00

79

1.000

Material de Consumo

5.000,00

PROJ/ATIV. – 2.061

MANUTENÇÃO DA MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00.00.00

350

1.000

Material de Consumo

2.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

354

1.000

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

PROJ/ATIV. – 2.062

MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.36.00.00.00.00

355

1.000

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física

10.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

356

1.000

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

10.000,00

PROJ/ATIV. – 1.071

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00.00.00

86

1.000

Material de Consumo

10.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

87

1.000

Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

           

 

Total Suplementação

538.500,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2014.

 

            Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Imaruí, 11 de junho de 2014.

 

 

 

 

 

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal