21 de novembro de 2024
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Lei Ordinária 1795/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 30/05/2014

EMENTA

  • FICA INSTITUÍDA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NAS ESCOLAS ESTADUAIS DE IMARUÍ, A I GINCANA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº. 1.795, DE 30 DE MAIO DE 2014.

 

 

FICA INSTITUÍDA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E NAS ESCOLAS ESTADUAIS DE IMARUÍ, A I GINCANA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

 

MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

 

Art. 1º – Fica instituída, na rede municipal de ensino e nas escolas estaduais de Imaruí, a I gincana de educação tributária, com o intuito de promover a educação fiscal e o exercício da cidadania.

 

Art. 2º – O tema da I Gincana de Educação Tributária será “Sua Nota Fiscal irá Transformar o Futuro de Imaruí”.

 

Art. 3º – Fica aprovado o regulamento geral da Gincana, como parte integrante da presente Lei.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Imaruí, 30 de maio de 2014.

 

 

 

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REGULAMENTO GERAL

 

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 – Este Regulamento dispõe sobre a organização da I Gincana de Educação Tributaria de Imaruí/SC, a qual foi elaborado pela Comissão Organizadora, especialmente instituída pela Administração Municipal. O mesmo será publicado no site da Prefeitura Municipal de Imaruí http://www.imarui.sc.gov.br

1.2 – Todas as pessoas que participarem de qualquer forma do evento estará sujeitas às condições deste Regulamento. Não serão aceitas alegações de desconhecimento deste documento, já que será dada a necessária e suficiente publicidade do mesmo.

1.3 – É de responsabilidade de cada escola a ampla divulgação junto aos membros da comunidade Escolar.

 

2. DA COMISSÃO ORGANIZADORA

2.1 – Compõem a Comissão Organizadora:

A comissão organizadora e responsável por dirimir dúvidas e resolver situações adversas será constituída dor cinco funcionários municipais. Com a seguinte composição: um do setor tributário, três da Secretaria de Educação e um da Secretaria de Desenvolvimento da Agricultura.

 

3. DOS OBJETIVOS DA GINCANA

A gincana procura atender aos seguintes objetivos:

3.1. Promover e incentivar o pleno exercício da cidadania.

3.2 Alavancar a arrecadação de notas fiscais válidas em prol do Município de Imaruí conforme descritivo da campanha “Sua Nota Fiscal irá Transformar o Futuro de Imaruí”.

 

4. DA PARTICIPAÇÃO

4.1.Todos os alunos matriculados na rede de ensino municipal e estadual da Educação Infantil até o Ensino Médio, que estiverem dispostos a participarem estarão aptos.

 

5. DA PREMIAÇÃO

5.1Os vencedores serão premiados a partir do resultado geral entre todas asUnidadesEscolares.

5.2Os10 (dez)primeiros alunos que obtiverem maior soma de pontos, do Ensino Fundamental ao Médio, receberão um tablet.

5.3 Os 5 (cinco) primeiros alunos da Educação Infantil que obtiverem maior soma de pontos, receberão uma bicicleta.

5.4Dentre as turmas participantes, aquela que obtiver o maior somatório de pontos será premiada com uma viagem, com todas as despesas paga pelo município, dentro da Amurel–Associação de Municípios da Região de Laguna.

5.5 Nas turmas de Educação Infantil o premio será de até R$ 1.000,00(um mil reais) a ser definido posteriormente pela comissão organizadora e publicada no site http://www.imarui.sc.gov.br.

5.6 Os 10 (dez) primeiros professores regentes de turma que estiverem participando da I Gincana de Educação Tributaria de Imaruí, que obtiverem a maior soma de pontos, da Educação Infantil até o Ensino Médio, serão agraciados com tablet.

5.7 As Unidades Escolares que apresentarem a maior soma de pontos, considerando a maior pontuação media por aluno, também serão premiadasrespectivamente em 1º, 2º e 3º lugares.

A premiação da escola será em recurso financeiro, a ser usado em benefício da instituição em conjunto com a APP – Associação de pais e professores.

 

PREMIAÇÃO DA ESCOLA:

Primeiro lugar: R$ 3.000,00 (três mil reais);

Segundo lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais);

Terceiro lugar: R$ 1.000,00 (um mil reais).

5.8 Serão considerados vencedores a turma, a Unidade escolar e os professores que apresentarem a maior soma de pontos, considerando na proporção a maior pontuação média por aluno. A conta é simples, soma-se o total de pontos de cada turma e divide por o numero de alunos matriculados na data de inicio da I Gincana de Educação Tributaria de Imaruí.A mesma lógica se aplica as unidades escolares aos professores.

 

6. DAS NOTAS

6.1 Na I Gincana de Educação Tributaria de Imaruí/SC, será aceita apenas notas e documentos:

6.1.1- Nota ou cupom fiscal de estabelecimento situado no município de Imaruí.

6.1.2- Nota de produtor apenas de venda com apresentação da contra nota.

6.1.3- Emplacamento de veiculo no município;

6.1.4- E transferência de veiculo para o município de Imaruí.

 

7. DA PONTUAÇÃO

Cada um real em nota ou cupom fiscal igual a um ponto;

Cada um real em nota do produtor igual a um ponto;

Cada um real em emplacamento de veiculo igual a dois pontos;                              

Cada um real em transferência de veiculo igual a três pontos.

 

 

8- VALIDADES DAS NOTAS

Na I Gincana de Educação Tributaria de Imaruí será aceita apenas nota e documentos citados nos itens 6.1.1, 6.1.2, 6.1.3 e 6.1.4 emitida do dia 1° de janeiro de 2014 à 28 de novembro de 2014.

 

9. DA ARRECADAÇÃO

9.1 Os professores serão responsáveis em receber as arrecadações das turmas, que devem ser colocadas em envelopes individuais contendo o nome do aluno e o Ano que está freqüentando. Os mesmos devem ser entregues ao responsável pela escola para que esses encaminhem até o Setor Tributário até o 5° dia útil do mês subseqüente.

9.2O Setor de Tributação irá proceder ao cadastramento das notas até o dia 25, referentes às notas do mês anterior e até o dia último dia útil apresentar relatório parcial da pontuação dos alunos de maior pontuação para menor pontuação, através do site http://www.imarui.sc.gov.br.

 

10- PERIODO DA GINCANA

A I Gincana de Educação Tributaria de Imaruí, inicia no dia 2 de junho e termina no dia 28 de novembro.  A premiação será no dia 22 dezembro em local e hora a ser definido pela comissão organizadora.