Lei Ordinária 1792/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 06/05/2014
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.278, DE 25 DE JANEIRO DE 2008.
Integra da Norma
LEI Nº. 1.792, DE 06 DE MAIO DE 2014.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.278, DE 25 DE JANEIRO DE 2008.
MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica alterado no anexo único do art. 1º da Lei nº 1.278, de 25 de janeiro de 2008, no tocante a quantidade de vagas para atender ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, passando a vigorar da seguinte forma:
|
QUANTIDADE DE VAGA |
CATEGORIA FUNCIONAL |
VENCIMENTO R$ |
HORAS SEMANAIS |
|
36 |
Agente Comunitário de Saúde – PACS |
724,00*[1] |
40 |
(NR)
Art. 2° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Imaruí, 06 de maio de 2014.
MANOEL VIANA DE SOUSA
Prefeito Municipal
*[1] valor atual do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde, consoante atualizações do salário mínimo vigente.