Lei Ordinária 1786/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 26/03/2014

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, EXERCÍCIO 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº. 1.786, DE 26 DE MARÇO DE 2014.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, EXERCÍCIO 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

 

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, exercício 2014, no importe de R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), com a seguinte classificação:

 

ÓRGÃO – 10

SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA

UNIDADE – 10.01

SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA

PROJ/ATIV. – 2.055

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

4.4.90.52.00.00.00.00

326

1.000

Equipamento e Material Permanente

34.000,00

ÓRGÃO – 09

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUARIA

UNIDADE – 09.01

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUARIA

PROJ/ATIV. – 2.050

MANUT. DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUARIA

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.39.00.00.00.00

307

1.000

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

50.000,00

Total Suplementação

84.000,00

           

 

 

Art. 2º – Para atendimento da suplementação disposta no caput do art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações orçamentárias.

 

ÓRGÃO – 10

SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA

UNIDADE – 10.01

SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA

PROJ/ATIV. – 1.056

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE TRAPICHES

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

4.4.90.51.00.00.00.00

43

1.000

Obras e Instalações

3.000,00

PROJ/ATIV. – 1.057

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE GALPÃO

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.39.00.00.00.00

46

1.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica

5.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00

48

1.000

Obras e Instalações

5.000,00

PROJ/ATIV. – 2.055

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00.00.00

318

1.000

Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00

320

1.000

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

321

1.000

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa jurídica

5.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00

324

1.000

Obras e Instalações

2.000,00

PROJ/ATIV. – 2.056

PROGRAMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.36.00.00.00.00

320

1.000

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

321

1.000

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa jurídica

10.000,00

ÓRGÃO – 09

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUARIA

UNIDADE – 09.01

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUARIA

PROJ/ATIV. – 1.052

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE GALPÃO

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.39.00.00.00.00

39

1.000

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

5.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00

41

1.000

Obras e Instalações

5.000,00

PROJ/ATIV. – 2.050

MANUT.DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUARIA

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.35.00.00.00.00

305

1.000

Serviços de Consultoria

10.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00

309

1.000

Obras e Instalações

2.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

310

1.000

Equipamentos e Material Permanente

2.000,00

PROJ/ATIV. – 2.051

PROGRAMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.36.00.00.00.00

312

1.000

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física

5.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

313

1.000

Outros Serviços de Terceiro – Pessoa jurídica

10.000,00

Total Suplementação

84.000,00

           

 

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2014.

 

            Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Imaruí, 26 de março de 2014.

 

 

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal