Decreto Executivo 083/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 03/12/2019
EMENTA
- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL, EXERCÍCIO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO Nº. 083, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR ADICIONAL, EXERCÍCIO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Imaruí,
D E C R E T A:
Art. 1ºAbre Crédito Suplementar Adicional ao orçamento do Fundo Municipal de Saúde, exercício 2019,na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO – 14 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE – 14.02 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROJ/ATIV. – 2.104 |
MANUTENÇÃO DO PAB FIXO |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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3.3.90.00.00.00.00.00 |
18 |
1.064 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
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Total |
100.000,00 |
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Art. 2ºPara atendimento da Suplementação que trata o item anterior serão utilizados recursos provenientes de INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DO SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE – PAB (2019) através da Portaria nº 3055 (Proposta 36000280396201900), no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2018-2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Imaruí, 03 de dezembro de 2019.
RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.