Lei Ordinária 2094/2020

EMENTA

• DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº. 2.094 DE 31 DE JANEIRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas contidas no art. 60, I da Lei Orgânica do Município de Imaruí, e considerando o disposto no art. 37, X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019 e Decreto Municipal nº 001, 06 de janeiro de 2020, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, o valor do Salário Mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Imaruí, SC, terá o seu valor equiparado aos valores do Salário Mínimo vigente, de acordo com as Normativas Federais, sobretudo, em consonância com a Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019, e o disposto nos art. 75, I da Lei Orgânica Municipal e do art. 53, parágrafo único do Estatuto dos Servidores Municipais.           

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.

Imaruí, SC, 31 de janeiro de 2020.

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR

Prefeito Municipal