Decreto Executivo 092/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 25/08/2020
EMENTA
- DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 092, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 61, inciso VI da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo aos funcionários e servidores públicos municipais, nas Repartições Públicas do Município de Imaruí no dia 28 de agosto de 2020, em razão do feriado municipal referente ao aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Imaruí em 27/08/2020 (art. 3º, §1º IV da Lei Orgânica).
§ 1º Haverá expediente normal durante todo o período mencionado no caput deste artigo na Unidade Central – Centro de Saúde Ampliada, a qual permanecerá com atendimento 24 horas, Centro de Atendimento a COVID-19, e ESFs da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º Não será Ponto Facultativo nas repartições, cujos serviços são considerados essenciais, e não podem, por sua natureza, serem suspensos, mesmo que temporariamente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Imaruí, SC, 25 de agosto de 2020.
RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR
Prefeito Municipal