Decreto Executivo 025/2020

EMENTA

• ALTERA O DECRETO Nº 024/2020, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE IMARUÍ, DEFINE MEDIDAS ADICIONAIS PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID-19, EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS AÇÕES DEFINIDAS NO DECRETO ESTADUAL N. 515, DE 17 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

DECRETO Nº. 025, DE 23 DE MARÇO DE 2020.

ALTERA O DECRETO Nº 024/2020, que Declara situação de emergência no Município de IMARUÍ, define medidas adicionais para a prevenção e enfrentamento à COVID-19, em complementação às ações definidas no Decreto Estadual n. 515, de 17 de março de 2020, e dá outras providências

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 61, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e ainda:

Considerando as orientações do GT de Apoio aos Órgãos de Execução do Ministério Público, especialmente em relação medidas restritivas de circulação de pessoas e veículos (Orientação do Grupo de Apoio à Execução n. 4/2020), encaminhada pela FECAM aos gestores públicos;

D E C R E T A:

Art. 1º O Art. 4º, do Decreto nº 024, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º As vias públicas de acesso ao Município de Imaruí, a partir desta data, poderão contar com barreiras fixas e móveis, monitoradas pela Secretaria Municipal de Saúde, as quais farão verificação do estado de saúde, orientação e prevenção aos ocupantes do veículo.” (NR)

Art. 2º Fica revogado o art. 5º, do Decreto nº 024, de 20 de Março de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Imaruí, 23 de março de 2020.

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR

Prefeito Municipal