Decreto Executivo 014/2020

EMENTA

• CONCEDE O USO DE ESPAÇO PÚBLICO DA PRAÇA CORONEL SERAFIM DA SILVA MATOS POR TEMPO DETERMINADO A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 014, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020.

CONCEDE O USO DE ESPAÇO PÚBLICO DA PRAÇA CORONEL SERAFIM DA SILVA MATOS POR TEMPO DETERMINADO A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR, Prefeito do Município de Imaruí – SC, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 61, incisos VI e VIII da Lei Orgânica do Município de Imaruí, e

CONSIDERANDO o requerimento realizado pelos comerciantes citados no artigo 1º;

CONSIDERANDO a legalidade, publicidade e interesse público;

CONSIDERANDO a realização do Carnaval 2020 nos dias 22, 23, 24 e 25 de fevereiro do corrente ano, na cidade de Imaruí;

CONSIDERANDO tratar-se de uma das principais festividades anuais;

CONSIDERANDO a responsabilidade da administração municipal em regulamentar o uso dos espaços públicos, bem como o trânsito local; e

CONSIDERANDO tratar-se de questão de segurança;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido o uso do Espaço Público da Praça Coronel Serafim da Silva Matos, no período de 22 a 25 de fevereiro de 2020, para a realização das festividades carnavalescas, aos seguintes estabelecimentos comerciais:

I – Mini Mercado Três Meninas;

II – Mercado Altas Horas;

III – Ponto 10;

IV – Kais Bar;

V – 2 Amores; e

VI – Império da Lagoa.

Art. 2ºA regulamentação do trânsito de veículos automotores durante o período descrito no artigo 1º será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Imaruí, através da Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, observando-se as recomendações das autoridades militares competentes.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Imaruí, 20 de fevereiro de 2020.

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR

Prefeito Municipal