Decreto Executivo 003/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2020
Data da Publicação: 06/01/2020
EMENTA
- ESTABELECE PRAZO DE VENCIMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº. 003, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.
ESTABELECE PRAZO DE VENCIMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 61, inciso VI da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica estabelecido o prazo de pagamento da parcela única do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana – IPTU e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos – TCRS, até o dia 08 de maio de 2020, com desconto de 40% (quarenta por cento), em parcela única.
Art. 2º. O IPTU poderá ser parcelado em até 08 (oito) vezes com vencimento da primeira parcela em 08 de maio de 2020 e as restantes no dia 10 dos meses subsequentes.
Parágrafo Único – O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao valor de 01 (uma) Unidade Fiscal Monetária – UFM.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Imaruí, 06 de janeiro de 2020.
RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR
Prefeito Municipal