Lei Complementar 034/2013/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 31/12/2013
EMENTA
- INSTITUI O DIREITO DE PREEMPÇÃO, CONFORME ART. 25. DA LEI FEDERAL 10.257/2001 (ESTATUTO DAS CIDADES) NO MUNICÍPIO DE IMARUÍ.
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