Lei Complementar 032/2013/2013

EMENTA

• Dispõe sobre o código de obras e edificações do município de Imaruí regulamentando as normas edilícias do município e dá outras providências.

Arquivos anexos

• • Anexo 1 (Dimensões mínimas dos comodos para residências)
• • Anexo 2 (Dimensões mínimas dos cõmodos para habitações de interesse social e casas populares)
• • Anexo 3 (Dimensões mínimas dos cômodos - Edifícios de habitação coletiva (Partes comuns))
• • Anexo 4 (Dimensões mínimas de vagas de estacionamento)