Lei Complementar Lei Complementar 1599/2012 Tipo: Lei Complementar Ano: 2012 Data da Publicação: 27/01/2012 EMENTA Altera a lei 1028/2005 e dá outras providências. Integra da norma 576023_Lei_1599_de_27_01_2012.pdf Arquivos anexosLei 1599, de 27-01-2012
