DOCUMENTOS PARA REQUERIMENTOS (DOWNLOAD)
Requerimento
Declaração de Conformidade Ambiental
Formulário de Cadastro de Empreendimento – FCEI
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL (DOWNLOAD)
LEI COMPLEMENTAR Nº 023 DE 21 DE MAIO DE 2013 “AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DEFINE AS ÁREAS DE ATUAÇÃO E FINALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI MUNICIPAL Nº. 1.474, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010, “PROÍBE O LANÇAMENTO DE AGROTÓXICOS E PRODUTOS CONGÊNERES POR AERONAVES, NAS LAVOURAS CULTIVADAS EM IMÓVEIS NA ÁREA TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEI FEDERAL N° 12.651 DE 25 DE MAIO DE 2012. CÓDIGO FLORESTAL