001/2020 – EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA SMS

 

 

 

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA SMS Nº 01/2020.

 

Abre inscrições e define normas para Chamada Pública, destinado ao preenchimento de vagas para Admissão em Caráter Temporário Emergencial.

 

O Município de Imaruí, através da Secretaria Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e conforme dispõe à legislação vigente, com fundamento na Lei Municipal nº 2.076/2019, torna público aos interessados em prestar serviços de Farmacêutico e Motorista para a Secretaria Municipal de Saúde, que será regido pela legislação em vigor e pelas normas estabelecidas neste Edital.

 

Considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público na rede de atenção à saúde para provimento de vaga no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde;

 

Considerando que o Município de Imaruí e a Secretaria Municipal de Saúde estão em tratativa com o Ministério Público da Comarca de Imaruí, para fins de confecção de Termo de Ajuste de Conduta – TAC, especialmente para a regularização das futuras contratações na área da saúde no Município de Imaruí;

 

Considerando que a administração pública municipal não pode satisfazer com os recursos humanos atualmente disponíveis a necessidade de pessoal para a manutenção da prestação contínua e eficiente dos serviços de atenção à saúde;

 

Considerando o disposto no art. 3º da Lei Municipal nº. 2.076, de 10 de julho de 2019:

 

Torna público os procedimentos para a chamada pública para os cargos de Farmacêutico e Motorista destinado ao provimento de vaga temporária, até 90 dias após a homologação, conforme abaixo:

 

1. 1.       DA DATA E DA VAGA

 

1.1   A Chamada Pública realizar-se-á para os cargos de Farmacêutico e Motorista nos dias 20, 21 e 22 de Maio de 2020, das 08h às 13h, conforme cronograma Anexo II. As inscrições serão feitas no Setor de Controle e Avaliação da Secretaria de Saúde, Centro, Imaruí-SC, conforme cargo e vaga descritos no quadro a seguir.

CARGO	VAGAS	CARGA HORÁRIA
FARMACÊUTICO	CR	40 HS
MOTORISTA	CR	40 HR

 

2. INSCRIÇÕES

 

2.1. Os candidatos interessados deverão dirigir-se ao local indicado no item 1.1 deste Edital, munidos de cópia dos seguintes documentos:

 

2.2. Para os candidatos ao cargo de FARMACÊUTICO:

 

a)    Carteira de Identidade – CI;

b)    Cadastro de Pessoa Física – CPF;

c)    Título eleitoral e comprovante de regularidade com o TRE;

d)    Comprovação de conclusão de curso superior em Farmácia e registro no CRF/SC;

e)    Número do PIS/PASEP;

f)     Nacionalidade brasileira, ou estrangeira, na forma da lei;

g)    Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

h)    Aptidão física e mental, adequada ao exercício do cargo, constante de atestado médico oficial.

i)      Preencher a ficha de inscrição Anexo I.

 

2.3. Para os candidatos ao cargo de MOTORISTA:

 

a)  Carteira de Identidade – CI;

b)  Cadastro de Pessoa Física – CPF;

c)  Título eleitoral e comprovante de regularidade com o TRE;

d)  Carteira Nacional de Habilitação Categoria D;

e)  Número do PIS/PASEP;

f)   Nacionalidade brasileira, ou estrangeira, na forma da lei;

g)  Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

h)  Aptidão física e mental, adequada ao exercício do cargo, constante de atestado médico oficial.

i)    Preencher a ficha de inscrição Anexo I.

 

3. AVALIAÇÃO

 

3.1 Os candidatos deverão apresentar os documentos elencados anteriormente, de acordo com o cargo pretendido.

 

3.2 Não serão recebidos documentos fora do prazo, local e horário estabelecido neste Edital.

 

3.3 Uma vez entregues os documentos, não serão aceitos acréscimos de outros documentos.

 

3.4 A análise dos requerimentos de inscrição e documentação apresentada será realizada no dia 25 de maio de 2020.

 

4. DA CLASSIFICAÇÃO

 

4.1 Havendo dois ou mais candidatos para a mesma vaga, serão obedecidos os seguintes critérios de classificação:

 

a)    Candidatos com maior tempo de serviço na área de Saúde Pública, devidamente comprovado por certidão de tempo de serviço emitido pelo órgão empregador;

 

b)    Candidato de maior idade.

 

5. RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO

 

5.1 Analisadas as inscrições, no dia 26 de maio de 2020 será lançado a Homologação da classificação da Chamada Pública, com publicação no Diário Oficial dos Municípios.

 

 

 

6. DA CONTRATAÇÃO

 

6.1. Os contratados serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Imaruí, Lei Complementar nº 003/2007.

 

Imaruí, 19 de Maio de 2020.

 

 

 

 

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

 

 

FRANCISMARI ROSSI LESSA

Secretário de Saúde

 

 

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.

 

 

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

 

Nome Completo:____________________________________________________________________

RG nº_____________________CPF:____________________________________________________

Data de Nascimento: ____/____/_____

Endereço:_________________________________________________________________________

Número:________________Complemento:______________________________________________

Bairro:______________________________________________________CEP:______________-____ Município:_________________________________________________________________________

Fone: residencial (___) _______________ celular (___) ____________

 

Cargo Pretendido: (    ) Farmacêutico (    ) Motorista (    ) Enfermeiro  (   ) Médico Ginecologista

 

Ao assinar e entregar esta ficha de inscrição na Secretaria Municipal da Saúde, declaro que ACEITO as normas definidas no Edital.

 

Imaruí – SC, ____ de _________________ de 2020.

 

Assinatura do candidato

 

Protocolo Chamada Pública para contratação temporária de profissionais para atuar na área da saúde.

 

Candidato:__________________________________________________________________________

Imaruí – SC,__ de _______________________ de 2020.

 

Assinatura do Servidor:________________________________________________________________

 

 

 

 

ANEXO II

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATUAR NA ÁREA DA SAÚDE

 

CALENDÁRIO DATAS PREVISTAS LOCAL

 

CALENDÁRIO	DATAS PREVISTAS	LOCAL
Inscrições	20,21 e 22 de Maio de 2020	Secretaria Municipal de Saúde de Imaruí
Análise documentos	25 de Maio de 2020	Site do município: www.imarui.sc.gov.br
Resultado final da seleção e homologação	26 de Maio de 2020	Site do município: www.imarui.sc.gov.br