002/2019 – EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA SMS No 02/2019.

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMARUÍ

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA SMS No 02/2019.

Abre inscrições e define normas para Chamada Pública,
destinado ao preenchimento de vagas para Admissão em
Caráter Temporário Emergencial.

 

 

O Município de Imaruí, através da Secretaria Municipal da Saúde, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e conforme dispõe à legislação vigente, com fundamento na Lei Municipal no 2.076/2019, torna público aos interessados em prestar serviços de Farmacêutico para a Secretaria Municipal de Saúde, que será regido pela legislação em vigor e pelas normas estabelecidas neste Edital.

Considerando a necessidade temporária de excepcional interesse público na rede deatenção à saúde para provimento de vaga no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde;

Considerando que o Município de Imaruí e a Secretaria Municipal de Saúde estão em tratativa com o Ministério Público da Comarca de Imaruí, para fins de confecção de Termo de Ajuste de Conduta – TAC, especialmente para a regularização das futuras contratações na área da saúde no Município de Imaruí;

Considerando que a administração pública municipal não pode satisfazer com os recursos humanos atualmente disponíveis a necessidade de pessoal para a manutenção da prestação contínua e eficiente dos serviços de atenção à saúde;

Considerando o disposto no art. 3o da Lei Municipal no. 2.076, de 10 de julho de 2019:

Torna público os procedimentos para a chamada pública para o cargo de Farmacêutico, destinado ao provimento de vaga temporária, até 90 dias após a homologação, conforme abaixo:

1. DA DATA E DA VAGA
1.1 A Chamada Pública realizar-se-á para o cargo de Farmacêutico nos dias 18, 19 e 22 de julho de 2019, das 08h às 12h e das 13h às 17h, no Setor de Controle e Avaliação da Secretaria de Saúde, Centro, Imaruí-SC, conforme cargo e vaga descritos no quadro abaixo:

CARGO VAGAS CARGA HORÁRIA
FARMACÊUTICO 01 + CR 40 HS

2.1. Os candidatos interessados deverão dirigir-se ao local indicado no item 1.1 deste Edital, munidos de cópia dos seguintes documentos:

2.2. Para os candidatos ao cargo de FARMACÊUTICO:

a) Carteira de Identidade – CI;
b) Cadastro de Pessoa Física – CPF;
c) Título eleitoral e comprovante de regularidade com o TRE;
d) Comprovação de conclusão de curso superior em Farmácia e registro no CRF;
e) Número do PIS/PASEP;
f) Nacionalidade brasileira, ou estrangeira, na forma da lei;
g) Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
h) Aptidão física e mental, adequada ao exercício do cargo, constante de atestado médico
oficial.

3. AVALIAÇÃO
3.1 Os candidatos deverão apresentar os documentos elencados no item 2.2.
3.2 Não serão recebidos documentos fora do prazo, local e horário estabelecido neste Edital.
3.3 Uma vez entregues os documentos, não serão aceitos acréscimos de outros documentos.
3.4 A análise dos requerimentos de inscrição e documentação apresentada será realizada no dia 23 de
julho de 2019.

4. DA CLASSIFICAÇÃO
4.1 Havendo dois ou mais candidatos para a mesma vaga, serão obedecidos os seguintes critérios de classificação:

a) Candidatos com maior tempo de serviço na área de Saúde Pública e REMUME,

devidamente comprovado por certidão de tempo de serviço emitido pelo órgão empregador;

b) Candidato de maior idade.
5. RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO
5.1 Analisadas as inscrições, no dia 24 de julho de 2019 será lançado Edital homologando a classificação da Chamada Pública, com publicação no Diário Oficial dos Municípios.

6. DA CONTRATAÇÃO
6.1. Os contratados serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Imaruí, Lei Complementar
no 003/2007.

Imaruí, 16 de julho de 2019.

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR
Prefeito Municipal

ANDRÉ POLUCENO VIANA
Secretário de Saúde