Prefeitura envia Projeto de Lei para aplicação de parte do recurso do Pré-Sal, no início da resolução do problema de abastecimento de água

O Sistema de Abastecimento e Distribuição de água do município elaborado pela gestão anterior, se mostra insuficiente para atender toda a demanda necessária, e pela ausência de investimentos dos poderes estadual e federal no município, em 12 de setembro de 2019, o Poder Executivo Municipal encaminhou à Câmara, o Projeto de Lei N° 032/2019, que autorizaria o município a contratar operação de crédito junto a caixa econômica no programa FINISA.

O projeto visa buscar recursos junto ao programa FINISA, afim de realizar projetos de saneamento no perímetro urbano, para resolver os problemas referentes ao abastecimento e distribuição de água.

A então presidência da câmara, no ano referido (2019), encaminhou duas Solicitações de Informação (N° 016/2019 e N° 017/2019), e foram respondidas nos Ofícios N° 286/2019 e N° 295/2019. No entanto, o Projeto não foi posto em pauta para deliberação e votação.

Ainda buscando resolver a questão do abastecimento e distribuição da água, o Prefeito Municipal Rui José Candemil Júnior, no dia 22 de janeiro de 2020, encaminhou à Presidência da Câmara Municipal de Vereadores, convocação para uma sessão extraordinária para o dia 27 de janeiro.  A Sessão deliberaria alguns projetos, incluindo o Projeto de Lei N° 003 de 2020, que dispõe sobre a utilização de recursos provenientes do leilão excedente da cessão onerosa do pré-sal, recebidos em 31 de dezembro de 2019.

Do valor recebido (R$ 516.948,94), o Prefeito solicita a Câmara Municipal, no Projeto de Lei N° 003/2020, a utilização de R$ 311.779,46 para investimentos no sistema de captação, tratamento, distribuição/abastecimento de água.

O valor será aplicado na construção de uma ETA compacta e instalação de booster para garantir o abastecimento das regiões mais altas como Morro da Cruz (Cruz do Milênio), e os bairros Taquaraçutuba e Prainha.

No Ofício N° 003/2020, foram encaminhados seis projetos de lei, e um projeto de Lei Complementar. A Presidência convocou os vereadores para sessão extraordinária no dia 28 de janeiro de 2020. Na pauta desta sessão estavam apenas os projetos de Lei N° 001 e N° 002.  Em nova convocação realizada pela presidência, na sessão extraordinária do dia 31 de janeiro de 2020, para a pauta foram enviados apenas o Projeto de Lei N° 004 e o Projeto de Lei Complementar N° 001/2020, ficando então dois projetos de lei, incluindo o Projeto de Lei N° 003/2020, justamente o que trata da utilização de recursos provenientes do leilão excedente da cessão onerosa do pré-sal, recebidos em 31 de dezembro de 2019, para a utilização de R$311.779,46 para investimentos no sistema de captação, tratamento, distribuição/abastecimento de água.

O Poder Executivo Municipal, agora espera a inclusão do Projeto de Lei N°003/2020, para que se inicie de fato a resolução do problema relacionado ao abastecimento e distribuição de água.