Decreto Executivo 047/2014

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 DECRETO Nº. 047, DE 22 DE ABRIL DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a lei Orgânica do Município de Imaruí e autorização contida na Lei nº 1.791, de 22 de abril de 2014,

 D E C R E T A:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, exercício 2014,na importância de R$90.000,00 (noventa mil reais), com a seguinte classificação:

Art. 2º Para atendimento da abertura de crédito especial disposta no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2014.

            Art. 4° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Imaruí, 22 de abril de 2014.

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal