Decreto Executivo 030/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 28/02/2014
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EXERCÍCIO 2014, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO Nº. 030 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, EXERCÍCIO 2014, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento, exercício 2014, em favor do Fundo Municipal de Assistência Saúde, na importância de R$38.000,00 (trinta e oito mil reais), com a seguinte classificação:
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ÓRGÃO – 14 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE – 14.02 |
ATENÇÃO BASICA |
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PROJ/ATIV. – 2.110 |
MANUTENÇÃO DO NASF |
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Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
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1.023 |
Equipamentos e Material Permanente |
30.000,00 |
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4.4.90.52.00.00.00.00 |
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1.064 |
Equipamentos e Material Permanente |
8.000,00 |
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Total Suplementação |
38.000,00 |
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Art. 2º Para atendimento da abertura de crédito especial disposta no art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, conforme extrato de conta bancária anexo.
Art. 3º Fica autorizado proceder aos ajustes necessários nos anexos do Plano Plurianual, 2013-2016 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2014.
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Imaruí, 28 de fevereiro de 2014.
MANOEL VIANA DE SOUSA
Prefeito Municipal