Decreto Executivo 029/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 28/02/2014
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EXERCÍCIO 2014, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
DECRETO Nº. 029, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EXERCÍCIO 2014, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento, exercício 2014, em favor do Fundo Municipal de Saúde, na importância de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), com a seguinte classificação:
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ÓRGÃO – 14 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE – 14.02 |
ATENÇÃO BASICA |
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PROJ/ATIV. – 2.110 |
MANUTENÇÃO DO NASF |
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Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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3.1.90.13.00.00.00.00 |
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1.064 |
Obrigações Patronais |
26.000,00 |
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Total Suplementação |
26.000,00 |
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Art. 2º – Para atendimento da suplementação disposta no caput do art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, conforme extrato de conta bancária anexo.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2013-2016 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2014.
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Imaruí, 28 de fevereiro de 2014.
MANOEL VIANA DE SOUSA
Prefeito Municipal