21 de novembro de 2024
Últimas Notícias
Administração e Finanças Anexo XII - Demonstrativo das Despesas com Saúde Aquicultura, Pesca e Meio Ambiente Assessor Especial Assistente Auditoria e Controle Interno C.E.I.M. Carlos Gomes C.E.I.M. Herculano Vicente Luis C.E.I.M. Olímpio Cordova Valente Coordenador de Comunicação Social Coordenador de Patrimônio Público Coordenadoria de Serviços de Manutenção de Iluminação Pública Cursos e Educação Decreto Executivo Desenvolvimento Rural e Pecuário Diretor de Biblioteca Diretor de Estabelecimento de Ensino Diretora de Juventude Diretoria de Agricultura Diretoria de Compras e Cotação de Preços Diretoria de Desporto e Cultura Diretoria de Ensino Diretoria de Informática Diretoria de Licitação Diretoria de Materiais e Suprimentos Diretoria de Meio Ambiente Diretoria de Obras Diretoria de Orçamento Diretoria de Pecuária Diretoria de Pesca Diretoria de Promoção Social Diretoria de Recursos Humanos Diretoria de Saúde Diretoria de Serviços Urbanos Diretoria de Transportes Diretoria de Tributação Diretoria de Turismo Diretoria Financeira Diretoria Geral Diretoria Geral – Região Norte Diretoria Geral – Região Sul Diretoria Planejamento Diretoria Transporte E.E.F.M. José Tomás Ribeiro E.E.F.M. Padre Itamar Luis da Costa E.E.F.M. Prefeito Portinho Bittencourt E.E.F.M. Professora Larice Cavalcante Caldas E.E.F.M. Vereador Osvaldo Siqueira Fundação Municipal de Meio Ambiente Gabinete do Prefeito Governo Indústria, Comércio, Turismo, Cultura, Desporto e Juventude Planejamento e Gestão Prefeito Procuradoria Jurídica Promoção Social Samae Secretário de Estabelecimento de Ensino Tesouraria Transporte, Obras e Serviços Urbanos Vice-Prefeito 

Decreto Executivo 013/2014

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 14/02/2014

EMENTA

  • ESTABELECE PRAZO DE VENCIMENTO DA TLL E DO ISS FIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

     DECRETO Nº. 013, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

 

ESTABELECE PRAZO DE VENCIMENTO DA TLL E DO ISS FIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

         MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Imaruí, e de acordo com as disposições do art. 138 da Lei Complementar n° 08, de 08 de dezembro de 2009, Código Tributário vigente,

 

 

            D E C R E T A:

 

 

            Art. 1º.  Fica estabelecido o prazo de pagamento da parcela única do ISS FIXO e TLL até o dia 31 de março de 2014, com direito aos benefícios da legislação vigente.

 

Art. 2º. Os tributos elencados no artigo anterior poderão ser parcelados em até 02 (duas) vezes com vencimento da primeira parcela em 31 de março e a outra em 30 de abril de 2014.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

 

Imaruí, 14 de fevereiro de 2014.

 

 

 

 

 

 

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

Registrado e Publicado no mural de atos em 14/02/2014.