Decreto Executivo 007/2014

EMENTA

• DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 07, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Imaruí e,

Considerando o disposto na Lei Federal nº. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011;

Considerando o Decreto nº. 8.166, de 23 de dezembro de 2013;

DECRETA:

Art. 1º – Com efeitos retroativos, a partir de 1º de janeiro de 2014, o valor do Salário Mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Imaruí, SC, terá o seu valor equiparado aos valores do Salário Mínimo vigente, de acordo com as Normativas Federais, através de abono de equiparação, até a promulgação de Lei Municipal específica.         

       Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.

 Imaruí (SC), 20 de janeiro de 2014.

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no mural de atos em 20 de janeiro de 2014.