Decreto Executivo 090/2015

EMENTA

• DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 090, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.

DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 61, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo aos funcionários e servidores públicos municipais, nas Repartições Públicas do Município de Imaruí no dia 28 de agosto de 2015 em razão do feriado municipal referente ao aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Imaruí em 27.08.2015 (art. 3º, §1º IV da Lei Orgânica).

Parágrafo único – Não será facultativo o ponto nas repartições, cujos serviços são considerados essenciais, e não podem, por sua natureza, serem suspensos, mesmo que temporariamente.

Art. 2º Na data mencionada caput no art. 1º não haverá expediente nas Repartições Públicas do Município de Imaruí, excetuando-se as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Imaruí, SC, 25 de agosto de 2015.

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.