Decreto Executivo 004/2015

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA REFERENTE AO ATO INSTAURADO ATRAVÉS DO DECRETO Nº090/2014.

Integra da Norma

DECRETO Nº 004, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA REFERENTE AO ATO INSTAURADO ATRAVÉS DO DECRETO Nº090/2014.

MANOEL VIANA DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Imaruí,

CONSIDERANDO que o art. 145 da Lei Complementar nº003, de 26 de dezembro de 2007 autoriza a prorrogação de prazo para conclusão de processo administrativo e processo disciplinar, a critério da autoridade competente, e quando as circunstancias exigirem;

CONSIDERANDO a ata da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, datada de 05 de janeiro de 2015, informando que pretende produzir prova testemunhar;e

CONSIDERANDO a Comunicação Interna nº003/2015/PAD solicitando a prorrogação de prazo;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância referente ao ato instaurado através do Decreto nº090, de 01 de outubro de 2014.

  Art. 2° – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Imaruí, 12 de janeiro de 2015.

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal