Decreto Executivo 038/2017

EMENTA

• INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AVERIGUAR O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE IMARUÍ.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 38 DE 11 DE MAIO DE 2017.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AVERIGUAR O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE IMARUÍ.

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR, Prefeito do Município de Imaruí – SC, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 61, incisos VI e XXIV da Lei Orgânica do Município de Imaruí,

CONSIDERANDO a Lei nº 1227/2007, que disciplina o serviço de táxi no Município de Imaruí e dá outras providências;

CONSIDERANDO a comunicação interna circular nº 019/2017 da Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos que solicitou informações sobre as concessões de táxi no Município de Imaruí;

CONSIDERANDO a comunicação interna circular nº 04/2017 do setor tributário que informa que anualmente os taxistas adquirem o alvará de seus pontos de táxi;

CONSIDERANDO que a nova administração, precisa ter conhecimento da real situação dos atuais taxistas que executam o serviço de táxi;

CONSIDERANDO a necessidade de a administração pública obedecer aos princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a instauração de Processo Administrativo com a finalidade de avaliar a condição atual do serviço de transporte de passageiros em táxi, de modo a viabilizar melhor este serviço.

Art. 2º Ficam nomeados os membros para compor a comissão processante que conduzirá o procedimento ora instaurado:

I. Adelson Silvano, Fiscal de Tributos, Matrícula nº 5575;

II. Helton Laurindo Evangelista, Coordenador de Tributos, Matrícula nº 7433;

III. Alisson Vicente, Técnico Administrativo I, Matrícula nº 2802;

IV. Suzana Fortunato de Sousa, Procuradora Jurídica do Município, Matrícula nº 7642;

Art. 3º Os membros desta comissão não receberão nenhuma remuneração por parte do Município;

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Imaruí, 11 de maio de 2017.

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário oficial dos Municípios – DOM.