Decreto Executivo 002/2017

EMENTA

• DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 02, DE 02 DE JANEIRO DE 2017.

Dispõe sobre o VALOR DO Salário Mínimo a partir de 1º de janeiro de 2017, e dá outras providências.

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 61, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto na Lei Federal nº. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011;

Considerando o Decreto nº. 8.948, de 29 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2016, o valor do Salário Mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Imaruí- SC, terá o seu valor equiparado aos valores do Salário Mínimo Nacional vigente, de acordo com as Normativas Federais, através de abono de equiparação, até a promulgação de Lei Municipal específica.         

       Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2017.

 Imaruí -SC, 02 de janeiro de 2017.

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.