Lei Ordinária 2084/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 30/10/2019
EMENTA
- AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE REMANEJAMENTO, EXERCÍCIO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº 2.084, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE REMANEJAMENTO, EXERCÍCIO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar de remanejamento, ao orçamento do Poder Executivo, exercício 2019,na importância de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO – 06 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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UNIDADE – 06.01 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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PROJ/ATIV. – 2.008 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.00.00.00.00.00 |
23 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
140.000,00 |
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ÓRGÃO – 07 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE – 07.02 |
DIRETORIA DE ENSINO |
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PROJ/ATIV. – 2.014 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.1.90.00.00.00.00.00 |
62 |
1.001 |
Aplicações Diretas |
500.000,00 |
|
3.3.90.00.00.00.00.00 |
65 |
1.001 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
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ÓRGÃO – 09 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUARIO |
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UNIDADE – 09.01 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUARIO |
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PROJ/ATIV. – 2.028 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUARIO |
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|
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.00.00.00.00.00 |
122 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
ÓRGÃO – 11 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV.URBANOS |
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UNIDADE – 11.01 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV.URBANOS |
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PROJ/ATIV. – 2.034 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS |
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|
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.00.00.00.00.00 |
167 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
130.000,00 |
|
|
920.000,00 |
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Art. 2ºPara a Suplementação que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO – 02 |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
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|
UNIDADE – 02.01 |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL |
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PROJ/ATIV. – 2.002 |
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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|
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.1.90.00.00.00.00.00 |
1 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
30.000,00 |
|
PROJ/ATIV. – 2.006 |
MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA |
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|
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.1.90.00.00.00.00.00 |
4 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
40.000,00 |
|
UNIDADE – 02.02 |
AUDITORIA E CONTROLE INTERNO |
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PROJ/ATIV. – 2.003 |
MANUTENÇÃO DA AUDITORIA E CONTROLE INTERNO |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.1.90.00.00.00.00.00 |
10 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
15.000,00 |
|
ÓRGÃO – 03 |
GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL |
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|
UNIDADE – 03.01 |
GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL |
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|
PROJ/ATIV. – 2.004 |
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO |
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|
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.1.90.00.00.00.00.00 |
12 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
10.000,00 |
|
ÓRGÃO – 04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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|
UNIDADE – 04.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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|
PROJ/ATIV. – 2.005 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO |
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|
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.1.90.00.00.00.00.00 |
15 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
15.000,00 |
|
ÓRGÃO – 05 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
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UNIDADE – 05.01 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTAO |
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PROJ/ATIV. – 2.007 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
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|
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.1.90.00.00.00.00.00 |
18 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
30.000,00 |
|
ÓRGÃO – 07 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|||
|
UNIDADE – 07.01 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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PROJ/ATIV. – 2.011 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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|
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.1.90.00.00.00.00.00 |
33 |
1.001 |
Aplicações Diretas |
200.000,00 |
|
UNIDADE – 07.02 |
DIRETORIA DE ENSINO |
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PROJ/ATIV. – 1.001 |
AQUISIÇÃO DE AREA, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.00.00.00.00.00 |
38 |
1.001 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
|
PROJ/ATIV. – 2.017 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHE |
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|
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.1.90.00.00.00.00.00 |
76 |
1.001 |
Aplicações Diretas |
150.000,00 |
|
PROJ/ATIV. – 2.018 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRE-ESCOLAR |
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|
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.1.90.00.00.00.00.00 |
83 |
1.001 |
Aplicações Diretas |
150.000,00 |
|
UNIDADE – 07.04 |
DIRETORIA DE DESPORTO E JUVENTUDE |
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PROJ/ATIV. – 2.024 |
MANUTENÇÃO DO DESPORTO E JUVENTUDE |
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|
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.1.90.00.00.00.00.00 |
105 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
15.000,00 |
|
PROJ/ATIV. – 2.025 |
MANUTENÇÃO DO DESPORTO E JUVENTUDE – GESTÃO |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.1.90.00.00.00.00.00 |
109 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
40.000,00 |
|
ÓRGÃO – 08 |
SECR. DA INDUSTRIA, TURISMO, CULT.DESP.E JUV. |
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UNIDADE – 08.01 |
DIRETORIA DE TURISMO |
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PROJ/ATIV. – 2.027 |
MANUTENÇÃO DE SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO – GESTÃO |
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|
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.1.90.00.00.00.00.00 |
113 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
35.000,00 |
|
ÓRGÃO – 11 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV.URBANOS |
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|
UNIDADE – 11.01 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV.URBANOS |
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|
PROJ/ATIV. – 2.037 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS – GESTÃO |
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|
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.1.90.00.00.00.00.00 |
178 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
ÓRGÃO – 12 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL |
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UNIDADE – 01 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL |
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PROJ/ATIV. – 2.038 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.1.90.00.00.00.00.00 |
185 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
40.000,00 |
|
|
920.000,00 |
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Art. 3ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2018-2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Imaruí, SC, 30 de outubro de 2019.
RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.