Lei Ordinária 2067/2019

EMENTA

• RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CATARINENSE – CIMCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº. 2.067, DE 29 DE MAIO DE 2019.

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE IMARUÍ NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CATARINENSE – CIMCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1ºFica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Catarinense – CIMCATARINA, em anexo, desde que respeitado as determinações desta Lei.

Art. 2ºFica autorizado o ingresso do Município no Consórcio Intermunicipal Catarinense – CIMCATARINA, nos termos desta Lei.

Art. 3º Fica autorizado a adesão ao Consórcio CIMCATARINA, apenas para aquisição de produtos através de licitação e para contratação de empresa para elaboração de projetos, não podendo de modo algum ser utilizado o Consórcio ou sua adesão para terceirizar serviços de competência do Município de Imaruí-SC.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Imaruí, SC, 29 de maio de 2019.

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário oficial dos Municípios – DOM.