Lei Ordinária Lei Ordinária 1936/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 16/05/2016 EMENTA ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1922623_LEI_N_1936_DE_16_DE_MAIO_DE_2016_Credito_especial.pdf
