Lei Ordinária 1923/2016

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E A ORIENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS CRECHES MUNICIPAIS PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS.

Integra da Norma

LEI Nº. 1.923, DE 14 DE MARÇO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO E A ORIENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DAS CRECHES MUNICIPAIS PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS.

  MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso de suas atribuições legais faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI:

Art. 1º. O Poder Público Municipal promoverá a capacitação e a orientação dos servidores das creches do Município de Imaruí para o enfrentamento das situações que exigem a prestação de primeiros socorros.

Art. 2º. Caberá ao Poder Executivo definir as ações necessárias à consecução dos objetivos previstos nesta lei, cuja implementação se dará de modo contínuo, por meio da realização de cursos, palestras, distribuição de manual, ou qualquer outro instrumento de apoio e consulta.

Art. 3º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Imaruí, 11 de março de 2016.

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.