Lei Ordinária 1916/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 22/12/2015
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, EXERCÍCIO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº. 1.916, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, EXERCÍCIO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, exercício 2015,na importância de R$20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte classificação:
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ÓRGÃO – 15 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCOA SOCIAL |
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UNIDADE – 15.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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PROJ/ATIV. – 2.200 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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3.3.50.00.00.00.00.00 |
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1.000 |
Aplicações Diretas |
10.000,00 |
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3.3.90.00.00.00.00.00 |
6 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
10.000,00 |
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Total |
20.000,00 |
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Art. 2º Para atendimento da abertura de crédito especial disposta no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO – 15 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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UNIDADE – 15.01 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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PROJ/ATIV. – 2.200 |
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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3.3.90.00.00.00.00.00 |
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1.000 |
Aplicações Diretas |
20.000,00 |
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Total |
20.000,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2015.
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Imaruí, 22 de dezembro de 2015.
MANOEL VIANA DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.