Lei Ordinária 1878/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 09/07/2015
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, EXERCÍCIO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº. 1.878, DE 09 DE JULHO DE 2015.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, EXERCÍCIO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar em favor do Fundo Municipal de Saúde, exercício 2015,na importância de R$52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), com a seguinte classificação:
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ÓRGÃO – 14 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE – 14.05 |
MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
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PROJ/ATIV. – 2.115 |
TETO MUNICIPAL MAC AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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3.3.90.00.00.00.00.00 |
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1.023 |
Aplicações Diretas |
52.000,00 |
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Total Suplementação |
52.000,00 |
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Art. 2º Para atendimento da abertura de crédito especial disposta no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO – 14 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE – 14.02 |
ATENÇÃO BASICA |
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PROJ/ATIV. – 2.106 |
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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3.3.90.00.00.00.00.00 |
17 |
1.023 |
Aplicações Diretas |
52.000,00 |
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Total Suplementação |
52.000,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2015.
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Imaruí, 09 de julho de 2015.
MANOEL VIANA DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.