Lei Ordinária 1809/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 28/08/2014

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, EXERCÍCIO 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº. 1.809, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, EXERCÍCIO 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, exercício 2014, no importe de R$113.500,00 (cento e treze mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação:

 

ÓRGÃO – 11

SECRETARIA DE TRANSPORTES,OBRAS E SERV. URBANOS

 

UNIDADE – 11.01

SECRETARIA DE TRANSPORTES,OBRAS E SERV. URBANOS

 

PROJ/ATIV. – 2.060

MANUT. DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS

 

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

 

3.3.90.39.00.00.00.00

340

1.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

113.500,00

 

Total Suplementação

113.500,00

             

 

Art. 2º – Para atendimento da suplementação disposta no caput do art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações orçamentárias.

 

ÓRGÃO – 02

GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE – 02.01

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

PROJ/ATIV. – 2.002

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.36.00.00.00.00

97

1.000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1400,00

4.4.90.52.00.00.00.00

99

1.000

Equipamentos e Material Permanente

900,00

 

ÓRGÃO – 03

GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL

UNIDADE – 03.01

GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL

PROJ/ATIV. – 2004

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

4.4.90.52.00.00.00.00

109

1.000

Equipamentos e Material Permanente

900,00

 

ÓRGÃO – 04

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

UNIDADE – 04.02

PROCURADORIA JURÍDICA

PROJ/ATIV. – 2.006

MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00.00.00

117

1.000

Material de Consumo

800,00

 

ÓRGÃO – 05

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

UNIDADE – 05.01

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

PROJ/ATIV. – 2.009

MANUTEÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00.00.00

126

1.000

Material de Consumo

1.500,00

 

 

 

ÓRGÃO – 07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE

UNIDADE – 07.01

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PROJ/ATIV. – 2.020

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.14.00.00.00.00

162

1.000

Diárias – Civil

3.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00

165

1.000

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física

2.000,00

UNIDADE – 07.02

DIRETORIA DE ENSINO

PROJ/ATIV. – 1.010

AQUISIÇÃO DE ÁREA, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.39.00.00.00.00

6

1.000

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

2.000,00

PROJ/ATIV. – 1.011

AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PARQUE INFANTIL

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00.00.00

11

1.000

Material de Consumo

4.000,00

PROJ/ATIV. – 1.013

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.39.00.00.00.00

19

1.000

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

3.000,00

PROJ/ATIV. – 2.022

MANUTENÇÃO DO NAE

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.36.00.00.00.00

176

1.000

Outros Serviços Terceiros-Pessoa Fisica

5.000,00

PROJ/ATIV. – 2.028

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL-CRECHE

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.39.00.00.00.00

202

1.000

Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica

3.000,00

PROJ/ATIV. – 2.030

MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.39.00.00.00.00

228

1.000

Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica

10.000,00

UNIDADE – 07.03

DIRETORIA DE CULTURA

PROJ/ATIV. – 1.015

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE BIBLIOTECA PÚBLICA

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.30.00.00.00.00

25

1.000

Outros Serviços Terceiros-Pessoa Física

1.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

26

1.000

Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica

2.000,00

PROJ/ATIV. – 2.034

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.39.00.00.00.00

257

1.000

Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica

4.000,00

UNIDADE – 07.04

DIRETORIA DE DESPORTO E JUVENTUDE

PROJ/ATIV. – 2.035

MANUTENÇÃO DO DESPORTO E JUVENTUDE

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.31.00.00.00.00

267

1.000

Premiações Culturais, Artisit., Cientif., Desporto

3.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

269

1.000

Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica

2.000,00

 

ÓRGÃO – 08

SECRETARIA DA INDÚSTRIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

UNIDADE – 08.01

SECRETARIA DA INDÚSTRIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

PROJ/ATIV. – 1.002

URBANIZAÇÃO DA PLATAFORMA FERRY BOAT

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.1.90.11.00.00.00.00

284

1.000

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal

10.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

285

1.000

Obrigações Patronais

5.000,00

 

 

 

 

ÓRGÃO – 09

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUÁRIO

UNIDADE – 09.01

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUÁRIO

PROJ/ATIV. – 2.050

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUÁRIO

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.39.00.00.00.00

307

1.000

Outros Serviços Terceiros-Pessoa Jurídica

40.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00

309

1.000

Obras e Instalações

2.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

310

1.000

Equipamentos e Material Permanente

7.000,00

 

Total Suplementação

113.500,00

 

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2013-2016 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2014.

 

            Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Imaruí, 28 de agosto de 2014.

 

 

 

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal