Lei Ordinária 1805/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 10/07/2014
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº. 1.805, DE 10 DE JULHO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, exercício 2014,na importância de R$2.040,00 (dois mil e quarenta reais), com a seguinte classificação:
|
ÓRGÃO – 06 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
||||
|
UNIDADE – 06.01 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
||||
|
PROJ/ATIV. – 2.012 |
MANUT. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
||||
|
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
|
3.1.71.70.00.00.00.00 |
|
1.000 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
1.224,00 |
|
|
3.3.71.70.00.00.00.00 |
|
1.000 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
612,00 |
|
|
4.4.71.70.00.00.00.00 |
|
1.000 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público |
204,00 |
|
|
Total Suplementação |
2.040,00 |
||||
Art. 2º Para atendimento da abertura de crédito especial disposta no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:
|
ÓRGÃO – 06 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
||||
|
UNIDADE – 06.01 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
||||
|
PROJ/ATIV. – 2.012 |
MANUT. DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
||||
|
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
|
3.1.90.92.00.00.00.00 |
134 |
1.000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
|
3.3.90.92.00.00.00.00 |
144 |
1.000 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.000,00 |
|
|
3.3.90.93.00.00.00.00 |
145 |
1.000 |
Indenizações e Restituições |
40,00 |
|
|
Total Suplementação |
2.040,00 |
||||
Art. 3º Fica autorizado proceder aos ajustes necessários nos anexos do Plano Plurianual, 2013-2016 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2014.
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Imaruí, 10 de julho de 2014.
MANOEL VIANA DE SOUSA
Prefeito Municipal