Lei Ordinária 1799/2014

EMENTA

• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº. 1.799, DE 11 DE JUNHO DE 2014.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento VIGENTE, exercício 2014,na importância de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), com a seguinte classificação:

Art. 2º Para atendimento da abertura de crédito especial disposta no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes do Convênio nº049/2013, Processo nº. siconv Nº792597/2013 firmado entre o Município de Imaruí com a União através do Ministério do Trabalho e Emprego por Intermédio da Secretaria Nacional e Economia Solidaria tendo como objeto “Fomento e Fortalecimento de Empreendimentos Econômicos Solidários e suas Redes de Cooperação no Município de Imaruí/SC” no valor total de R$ 204.500,00, sendo o repasse da União no valor de R$ 200.000,00.

Art. 3º Fica autorizado proceder aos ajustes necessários nos anexos do Plano Plurianual, 2013-2016 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2014.

            Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Imaruí, 11 de junho de 2014.

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal