Lei Ordinária 1786/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 26/03/2014
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, EXERCÍCIO 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº. 1.786, DE 26 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, EXERCÍCIO 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, exercício 2014, no importe de R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), com a seguinte classificação:
ÓRGÃO – 10 |
SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA |
||||
UNIDADE – 10.01 |
SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA |
||||
PROJ/ATIV. – 2.055 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA |
||||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.52.00.00.00.00 |
326 |
1.000 |
Equipamento e Material Permanente |
34.000,00 |
|
ÓRGÃO – 09 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUARIA |
||||
UNIDADE – 09.01 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUARIA |
||||
PROJ/ATIV. – 2.050 |
MANUT. DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUARIA |
||||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.39.00.00.00.00 |
307 |
1.000 |
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica |
50.000,00 |
|
Total Suplementação |
84.000,00 |
||||
Art. 2º – Para atendimento da suplementação disposta no caput do art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações orçamentárias.
ÓRGÃO – 10 |
SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA |
||||
UNIDADE – 10.01 |
SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA |
||||
PROJ/ATIV. – 1.056 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE TRAPICHES |
||||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.51.00.00.00.00 |
43 |
1.000 |
Obras e Instalações |
3.000,00 |
|
PROJ/ATIV. – 1.057 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE GALPÃO |
||||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.39.00.00.00.00 |
46 |
1.000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica |
5.000,00 |
|
4.4.90.51.00.00.00.00 |
48 |
1.000 |
Obras e Instalações |
5.000,00 |
|
PROJ/ATIV. – 2.055 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA |
||||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.30.00.00.00.00 |
318 |
1.000 |
Material de Consumo |
5.000,00 |
|
3.3.90.36.00.00.00.00 |
320 |
1.000 |
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00.00.00 |
321 |
1.000 |
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa jurídica |
5.000,00 |
|
4.4.90.51.00.00.00.00 |
324 |
1.000 |
Obras e Instalações |
2.000,00 |
|
PROJ/ATIV. – 2.056 |
PROGRAMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL |
||||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.36.00.00.00.00 |
320 |
1.000 |
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00.00.00 |
321 |
1.000 |
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa jurídica |
10.000,00 |
|
ÓRGÃO – 09 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUARIA |
||||
UNIDADE – 09.01 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUARIA |
||||
PROJ/ATIV. – 1.052 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE GALPÃO |
||||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.39.00.00.00.00 |
39 |
1.000 |
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
|
4.4.90.51.00.00.00.00 |
41 |
1.000 |
Obras e Instalações |
5.000,00 |
|
PROJ/ATIV. – 2.050 |
MANUT.DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUARIA |
||||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.35.00.00.00.00 |
305 |
1.000 |
Serviços de Consultoria |
10.000,00 |
|
4.4.90.51.00.00.00.00 |
309 |
1.000 |
Obras e Instalações |
2.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00.00.00 |
310 |
1.000 |
Equipamentos e Material Permanente |
2.000,00 |
|
PROJ/ATIV. – 2.051 |
PROGRAMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL |
||||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.36.00.00.00.00 |
312 |
1.000 |
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Física |
5.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00.00.00 |
313 |
1.000 |
Outros Serviços de Terceiro – Pessoa jurídica |
10.000,00 |
|
Total Suplementação |
84.000,00 |
||||
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2014.
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Imaruí, 26 de março de 2014.
MANOEL VIANA DE SOUSA
Prefeito Municipal