Lei Ordinária 1822/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 17/11/2014

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº. 1.822, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente, na importância de R$60.000,00, com a seguinte classificação:

 

ÓRGÃO – 06

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

UNIDADE – 06.01

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

PROJ/ATIV. – 2.013

MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS

 

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

 

3.1.90.91.00.00.00.00

149

1.000

Sentenças Judiciais

60.000,00

 

Total Suplementação

60.000,00

             

 

Art. 2º Para atendimento da abertura de crédito disposta no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO – 07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE

UNIDADE – 07.02

DIRETORIA DE ENSINO

PROJ/ATIV. – 2.029

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.20.00.00.00.00

211

1.000

Auxilio Financeiro a Pesquisadores

10.000,00

ÓRGÃO – 09

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUÁRIO

UNIDADE – 09.01

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUÁRIO

PROJ/ATIV. – 2.050

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUÁRIO

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

 

3.1.90.11.00.00.00.00

300

1.000

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

20.000,00

 

ÓRGÃO – 11

SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

UNIDADE – 11.01

SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

PROJ/ATIV. – 1.065

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES E PONTILHÕES

 

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

 

3.3.90.36.00.00.00.00

68

1.000

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física

2.000,00

 

3.3.90.39.00.00.00.00

69

1.000

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

2.000,00

 

ÓRGÃO – 11

SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

UNIDADE – 11.01

SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

PROJ/ATIV. – 1.067

CONSTRUÇÃO, LIMPEZA E MELHORIA DE PRAÇAS PÚBLICAS

 

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

 

4.4.90.51.00.00.00.00

77

1.000

Obras e Instalações

1.000,00

 

ÓRGÃO – 11

SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

UNIDADE – 11.01

SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

PROJ/ATIV. – 1.068

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE GALERIAS PLUVIAIS E ESGOTO

 

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

 

3.3.90.36.00.00.00.00

80

1.000

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física

2.000,00

 

3.3.90.39.00.00.00.00

81

1.000

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

2.000,00

 

ÓRGÃO – 11

SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

UNIDADE – 11.01

SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

PROJ/ATIV. – 2.060

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

 

3.3.90.05.00.00.00.00

335

1.000

Outros Benefícios Previdenciários

5.000,00

 

3.3.90.49.00.00.00.00

342

1.000

Auxílio Transporte

2.000,00

 

ÓRGÃO – 13

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

UNIDADE – 13.01

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

PROJ/ATIV. – 2.077

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

 

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

 

3.1.90.11.00.00.00.00

371

1.000

Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil

10.000,00

 

ÓRGÃO – 13

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

UNIDADE – 13.01

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

PROJ/ATIV. – 2.077

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

 

Dotação-Elemento

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

 

3.1.90.13.00.00.00.00

372

1.000

Obrigações Patronais

4.000,00

 

Total Suplementação

R$ 60.000,00

               

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2014.

 

            Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Imaruí, 17 de novembro de 2014.

 

 

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal