Lei Ordinária 1822/2014
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 17/11/2014
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº. 1.822, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no orçamento vigente, na importância de R$60.000,00, com a seguinte classificação:
ÓRGÃO – 06 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|
||||
UNIDADE – 06.01 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|
||||
PROJ/ATIV. – 2.013 |
MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS |
|
||||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
|
3.1.90.91.00.00.00.00 |
149 |
1.000 |
Sentenças Judiciais |
60.000,00 |
|
|
Total Suplementação |
60.000,00 |
|||||
Art. 2º Para atendimento da abertura de crédito disposta no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 07 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE |
||||||
UNIDADE – 07.02 |
DIRETORIA DE ENSINO |
||||||
PROJ/ATIV. – 2.029 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
||||||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|||
3.3.90.20.00.00.00.00 |
211 |
1.000 |
Auxilio Financeiro a Pesquisadores |
10.000,00 |
|||
ÓRGÃO – 09 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUÁRIO |
||||||
UNIDADE – 09.01 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUÁRIO |
||||||
PROJ/ATIV. – 2.050 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUÁRIO |
||||||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
||
3.1.90.11.00.00.00.00 |
300 |
1.000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
20.000,00 |
|
||
ÓRGÃO – 11 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|||||
UNIDADE – 11.01 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|||||
PROJ/ATIV. – 1.065 |
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES E PONTILHÕES |
|
|||||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
||
3.3.90.36.00.00.00.00 |
68 |
1.000 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física |
2.000,00 |
|
||
3.3.90.39.00.00.00.00 |
69 |
1.000 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
2.000,00 |
|
||
ÓRGÃO – 11 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|||||
UNIDADE – 11.01 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|||||
PROJ/ATIV. – 1.067 |
CONSTRUÇÃO, LIMPEZA E MELHORIA DE PRAÇAS PÚBLICAS |
|
|||||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
||
4.4.90.51.00.00.00.00 |
77 |
1.000 |
Obras e Instalações |
1.000,00 |
|
||
ÓRGÃO – 11 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|||||
UNIDADE – 11.01 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|||||
PROJ/ATIV. – 1.068 |
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE GALERIAS PLUVIAIS E ESGOTO |
|
|||||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
||
3.3.90.36.00.00.00.00 |
80 |
1.000 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física |
2.000,00 |
|
||
3.3.90.39.00.00.00.00 |
81 |
1.000 |
Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica |
2.000,00 |
|
||
ÓRGÃO – 11 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|||||
UNIDADE – 11.01 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|||||
PROJ/ATIV. – 2.060 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|
|||||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
||
3.3.90.05.00.00.00.00 |
335 |
1.000 |
Outros Benefícios Previdenciários |
5.000,00 |
|
||
3.3.90.49.00.00.00.00 |
342 |
1.000 |
Auxílio Transporte |
2.000,00 |
|
||
ÓRGÃO – 13 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|
|||||
UNIDADE – 13.01 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|
|||||
PROJ/ATIV. – 2.077 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
|
|||||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
||
3.1.90.11.00.00.00.00 |
371 |
1.000 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
10.000,00 |
|
||
ÓRGÃO – 13 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|
|||||
UNIDADE – 13.01 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|
|||||
PROJ/ATIV. – 2.077 |
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
|
|||||
Dotação-Elemento |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
||
3.1.90.13.00.00.00.00 |
372 |
1.000 |
Obrigações Patronais |
4.000,00 |
|
||
Total Suplementação |
R$ 60.000,00 |
||||||
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2014.
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Imaruí, 17 de novembro de 2014.
MANOEL VIANA DE SOUSA
Prefeito Municipal