Decreto Executivo 001/2020

EMENTA

• DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 001, DE 06 DE JANEIRO DE 2020.

Dispõe sobre o VALOR DO Salário Mínimo a partir de 1º de janeiro de 2020, e dá outras providências.

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 61, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

Considerando a Medida Provisória nº 916, de 31 de dezembro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1ºCom efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2020, o valor do Salário Mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Imaruí- SC, terá o seu valor equiparado aos valores do Salário Mínimo Nacional vigente, de acordo com as Normativas Federais, através de abono de equiparação, até a promulgação de Lei Municipal específica.

Art. 2ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020.

Imaruí, SC, 06 de janeiro de 2020.

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR

Prefeito Municipal