Portaria Executiva 003/2019
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2019
Data da Publicação: 10/07/2019
EMENTA
- ANTECIPA O RECESSO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Integra da Norma
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMARUÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA No. 003, DE 10 DE JULHO DE 2019.
ANTECIPA O RECESSO ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO.
DANIEL CRESCÊNCIO, Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o Artigo 24, Inciso I da Lei Federal no 9.394/1996 que devem ser garantidos 200 (duzentos) dias Letivos;
Considerado que há previsão do Recesso Escolar no Calendário da Secretaria Municipal de Educação;
Considerando a Paralisação Parcial no Magistério Municipal e demais funcionários vinculados a Secretaria Municipal de Educação;
Considerando os princípios do direito Administrativo, da Eficiência, Impessoalidade e outros que regem o Administração Pública;
Considerando que não são todas as Unidades Escolares do Município que estão com atividades suspensas por conta da paralisação;
Considerando o melhor interesse para o corpo Discente, tendo em vista a possível necessidade de reposição dos dias letivos.
Resolve:
Art. 1o Fica Antecipado o Recesso Escolar, ficando suspensas as aulas no período de 11 a 22 de julho de 2019, em todas as Unidades Escolares da rede de Ensino Municipal.
Art. 2o A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Imaruí, 10 de julho de 2019.
DANIEL CRESCÊNCIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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