Resolução Executiva 003/2018

EMENTA

• DISPÕE E APROVA A UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DE INVESTIMENTO DA
  CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-UBS DO CENTRO PARA TÉRMINO DA OBRA.

Integra da Norma

RESOLUÇÃO CMS Nº 003/2018

DISPÕE E APROVA A UTILIZAÇÃO DO
RENDIMENTO DE INVESTIMENTO DA
CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE
SAÚDE-UBS DO CENTRO PARA TERMINO
DA OBRA.

Em Assembleia Geral Extraordinária do Conselho Municipal da Saúde de Imaruí/SC, realizada no dia 07 de fevereiro de 2018, no uso de suas
competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal N° 2.008, de 21 de novembro de 2017 que Institui e Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde, e considerando:

1- A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

2- A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade no Sistema Único de Saúde (SUS);

3- A Portaria Nº 340, de 4 de março de 2013 que redefine o Componente Construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS);
4- O Programa Requalifica UBS como uma das estratégias do Ministério da Saúde para a estruturação e o fortalecimento da Atenção Básica, no qual o objetivo é criar incentivo financeiro para a reforma, ampliação e construção de UBS, provendo condições adequadas para o trabalho em saúde, promovendo melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica;
5- Considerando a apresentação sobre os andamentos das obras de construção da UBS do Centro realizada pelo secretário de planejamento
senhor Juaci do Amaral, resolve:

RESOLVE:
Artigo 1º – Aprovar a utilização do rendimento de investimento da construção
da Unidade Básica de Saúde- UBS do Centro para finalização da mesma obra.
Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor e passa a produzir seus efeitos a
partir de sua publicação.
Artigo 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Imaruí/SC, 07 de Fevereiro de 2018.

Daiane Cristina Leopoldo
Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Hamilton Claudino Junior
Secretário Municipal de Saúde

Arquivos anexos

• • RESOLUÇÃO 03-2018 (1)