Decreto Executivo Decreto Executivo 68/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 26/10/2016 EMENTA Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais, e dá outras providências. Integra da norma 862711_Decreto_68_26_de_outubro_de_2016___Dia_do_Funcionario_Publico.pdf Arquivos anexosDecreto 68-2016 - Ponto facultativo dia do Funcionário Público
