Prefeitura divulga Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta

Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado em 2013 entre o Ministério Público e a Prefeitura Municipal de Imaruí tem por objetivo auxiliar na manutenção da tradição da população Imaruiense de forma segura e organizada, evitando transtornos para os participantes das festividades, resguardando os direitos básicos de higiene, segurança e organização da cidade.

No TAC, constam as obrigações e direitos referentes a Prefeitura, à Vigilância Sanitária e ao CAEP. 

Para mais informações quanto ao TAC, confira os arquivos abaixo.