Lei Ordinária LEI Nº. 2.164, DE 06/2021

EMENTA

• RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL – CISAM-SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº. 2.164, DE 06 DE MAIO DE 2021.

 

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL – CISAM-SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PATRICK CORRÊA, Prefeito Municipal de Imaruí, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Imaruí, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºNos termos do Artigo 12, da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental – CISAM-SUL firmado por este Município, mediante autorização da Lei Municipal nº 1.182, de 28 de novembro de 2006.

 

Art. 2ºO texto consolidado do Protocolo de Intenções convolado em Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental – CISAM-SUL é parte integrante do Anexo I desta Lei.

 

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Imaruí, SC, 06 de maio de 2021.

 

 

 

 

 

PATRICK CORRÊA

Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I