Lei Ordinária 1948/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 26/12/2016
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EXERCÍCIO 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº 1.948 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, EXERCÍCIO 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar em favor da Secretaria de Educação, Cultura, Desp. e Juventude, exercício 2016,na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação:
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ÓRGÃO – 07 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP.E JUVENTUDE |
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UNIDADE – 07.02 |
DIRETORIA DE ENSINO |
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PROJ/ATIV. – 2.030 |
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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3.3.90.00.00.00.00.00 |
75 |
1.058 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
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Total |
50.000,00 |
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Art. 2º Para atendimento da Suplementação disposta no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO – 07 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP.E JUVENTUDE |
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UNIDADE – 07.02 |
DIRETORIA DE ENSINO |
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PROJ/ATIV. – 1.010 |
AQUISIÇÃO DE AREA, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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4.4.90.00.00.00.00.00 |
38 |
1.058 |
Aplicações Diretas |
15.000,00 |
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PROJ/ATIV. – 2.022 |
MANUTENÇÃO DO NAE |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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3.3.90.00.00.00.00.00 |
53 |
1.058 |
Aplicações Diretas |
10.000,00 |
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PROJ/ATIV. – 2.027 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ ESCOLAR |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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3.3.90.00.00.00.00.00 |
58 |
1.058 |
Aplicações Diretas |
5.000,00 |
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PROJ/ATIV. – 2.029 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
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3.3.90.00.00.00.00.00 |
69 |
1.058 |
Aplicações Diretas |
10.000,00 |
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4.4.90.00.00.00.00.00 |
72 |
1.058 |
Aplicações Diretas |
10.000,00 |
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Total |
50.000,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2016.
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Imaruí, 26 de outubro de 2016.
MANOEL VIANA DE SOUSA
Prefeito Municipal