Lei Ordinária 1883/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 17/07/2015

EMENTA

  • ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, EXERCÍCIO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 

LEI Nº. 1.883, DE 17 DE JULHO DE 2015.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, EXERCÍCIO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, exercício 2015,na importância de R$490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), com a seguinte classificação:

 

ÓRGÃO – 04

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

UNIDADE – 04.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

PROJ/ATIV. – 2.005

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.00.00.00.00.00

10

1.000

Aplicações Diretas

3.000,00

ÓRGÃO – 06

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

UNIDADE – 06.01

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PROJ/ATIV. – 2.012

MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.00.00.00.00.00

24

1.000

Aplicações Diretas

187.000,00

PROJ/ATIV. – 2.016

CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÕES, CONSORCIOS E FEDERAÇÕES DE MUNICIPIOS

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.50.00.00.00.00.00

20

1.000

Aplicações Diretas

25.000,00

ÓRGÃO – 07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. E JUVENTUDE

UNIDADE – 07.02

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PROJ/ATIV. – 2.033

MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.00.00.00.00.00

40

1.000

Aplicações Diretas

100.000,00

ÓRGÃO – 10

SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA

UNIDADE – 10.01

SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA

PROJ/ATIV. – 2.055

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

4.4.90.00.00.00.00.00

135

1.000

Aplicações Diretas

35.000,00

ÓRGÃO – 11

SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS

UNIDADE – 11.01

SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS

PROJ/ATIV. – 2.060

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.00.00.00.00.00

156

1.000

Aplicações Diretas

90.000,00

PROJ/ATIV. – 2.061

MANUTENÇÃO DA MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.00.00.00.00.00

162

1.000

Aplicações Diretas

50.000,00

                Total Suplementação

490.000,00

           

                    

 

 

 

Art. 2º Para atendimento da abertura de crédito suplementar disposta no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO – 03

GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL

UNIDADE – 03.01

GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL

PROJ/ATIV. – 2.004

MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.00.00.00.00.00

7

1.000

Aplicações Diretas

4.000,00

ÓRGÃO – 06

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

UNIDADE – 06.01

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PROJ/ATIV. – 1.000

IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.00.00.00.00.00

21

1.000

Aplicações Diretas

4.240,00

ÓRGÃO – 07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. E JUVENTUDE

UNIDADE – 07.01

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PROJ/ATIV. – 2.020

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.1.90.00.00.00.00.00

33

1.000

Aplicações Diretas

150.000,00

UNIDADE – 07.02

DIRETORIA DE ENSINO

PROJ/ATIV. – 2.021

MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.00.00.00.00.00

41

1.000

Aplicações Diretas

21.200,00

PROJ/ATIV. – 1.010

AQUISIÇÃO DE AREA, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.00.00.00.00.00

42

1.000

Aplicações Diretas

8.480,00

4.4.90.00.00.00.00.00

45

1.000

Aplicações Diretas

2.120,00

PROJ/ATIV. – 1.011

AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PARQUE INFANTIL

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.00.00.00.00.00

46

1.000

Aplicações Diretas

7.420,00

4.4.90.00.00.00.00.00

48

1.000

Aplicações Diretas

6.360,00

PROJ/ATIV. – 1.013

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.00.00.00.00.00

51

1.000

Aplicações Diretas

5.300,00

4.4.90.00.00.00.00.00

53

1.000

Aplicações Diretas

15.900,00

PROJ/ATIV. – 1.014

IMPLANTAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

4.4.90.00.00.00.00.00

54

1.000

Aplicações Diretas

5.300,00

UNIDADE – 07.03

DIRETORIA DE CULTURA

PROJ/ATIV. – 1.015

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE BIBLIOTÉCA PÚBLICA

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.00.00.00.00.00

88

1.000

Aplicações Diretas

8.480,00

4.4.90.00.00.00.00.00

90

1.000

Aplicações Diretas

5.300,00

UNIDADE – 07.04

DIRETORIA DE DESPORTO E JUVENTUDE

PROJ/ATIV. – 1.016

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CAMPO DE FUTEBOL

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.00.00.00.00.00

96

1.000

Aplicações Diretas

15.900,00

4.4.90.00.00.00.00.00

98

1.000

Aplicações Diretas

1.060,00

PROJ/ATIV. – 1.017

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.00.00.00.00.00

99

1.000

Aplicações Diretas

10.600,00

PROJ/ATIV. – 2.036

MANUTENÇÃO DO PROJETO NAVEGAR

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

4.4.90.00.00.00.00.00

109

1.000

Aplicações Diretas

44.520,00

ÓRGÃO – 08

SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

UNIDADE – 08.01

SECRETARIA DA INSDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

PROJ/ATIV. – 1.002

URBANIZAÇÃO DA PLATAFORMA FERRY BOAT

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

4.4.90.00.00.00.00.00

111

1.000

Aplicações Diretas

2120,00

ÓRGÃO – 09

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUARIA

UNIDADE – 09.01

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUARIA

PROJ/ATIV. – 1.052

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE GALPÃO

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.00.00.00.00.00

122

1.000

Aplicações Diretas

6.360,00

4.4.90.00.00.00.00.00

124

1.000

Aplicações Diretas

5.300,00

PROJ/ATIV. – 2.051

PROGRAMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.00.00.00.00.00

125

1.000

Aplicações Diretas

16.960,00

ÓRGÃO – 10

SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA

UNIDADE – 10.01

SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA

PROJ/ATIV. – 1.056

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE TRAPICHES

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.00.00.00.00.00

130

1.000

Aplicações Diretas

3.180,00

PROJ/ATIV. – 1.057

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE GALPÃO

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.00.00.00.00.00

137

1.000

Aplicações Diretas

6.360,00

4.4.90.00.00.00.00.00

139

1.000

Aplicações Diretas

5.300,00

PROJ/ATIV. – 2.056

PROGRAMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.00.00.00.00.00

140

1.000

Aplicações Diretas

16.960,00

ÓRGÃO – 11

SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV.URBANOS

UNIDADE – 11.01

SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV.URBANOS

PROJ/ATIV. – 1.060

ABERTURA E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.00.00.00.00.00

170

1.000

Aplicações Diretas

10.600,00

4.4.90.00.00.00.00.00

172

1.000

Aplicações Diretas

1.060,00

PROJ/ATIV. – 1.061

AQUISIÇÃO DE AREA, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.00.00.00.00.00

148

1.000

Aplicações Diretas

6.360,00

4.4.90.00.00.00.00.00

150

1.000

Aplicações Diretas

2.120,00

PROJ/ATIV. – 1.062

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE TERMINAL RODOVIARIO

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

4.4.90.00.00.00.00.00

174

1.000

Aplicações Diretas

1.060,00

PROJ/ATIV. – 1.063

CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

4.4.90.00.00.00.00.00

176

1.000

Aplicações Diretas

5.300,00

PROJ/ATIV. – 1.064

AQUISIÇÃO DE MAQUINAS, VEICULOS E QUIPAMENTOS PARA FROTA

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

4.4.90.00.00.00.00.00

184

1.000

Aplicações Diretas

5.300,00

PROJ/ATIV. – 1.067

CONSTRUÇÃO, LIMPEZA E MELHORIA DE PRAÇAS PUBLICAS

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.00.00.00.00.00

151

1.000

Aplicações Diretas

23.320,00

4.4.90.00.00.00.00.00

153

1.000

Aplicações Diretas

2.120,00

PROJ/ATIV. – 1.071

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.00.00.00.00.00

141

1.000

Aplicações Diretas

12.200,00

4.4.90.00.00.00.00.00

143

1.000

Aplicações Diretas

5.300,00

 

PROJ/ATIV. – 2.060

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV.URBANOS

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

4.4.90.00.00.00.00.00

159

1.000

Aplicações Diretas

9.670,00

PROJ/ATIV. – 2.061

MANUTENÇÃO DA MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PUBLICA

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

4.4.90.00.00.00.00.00

163

1.000

Aplicações Diretas

10.600,00

PROJ/ATIV. – 2.062

MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PUBLICA

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.00.00.00.00.00

160

1.000

Aplicações Diretas

8.850,00

ÓRGÃO – 12

SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL

UNIDADE – 12.01

SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL

PROJ/ATIV. – 1.085

AQUISIÇÃO DE AREA E CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES

Dotação

Cód.resumido

Recurso

Descrição

Valor

3.3.90.00.00.00.00.00

185

1.000

Aplicações Diretas

5.300,00

4.4.90.00.00.00.00.00

187

1.000

Aplicações Diretas

2.120,00

                Total Suplementação

490.000,00

           

 

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2015.

 

            Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Imaruí, 17 de julho de 2015.

 

 

 

MANOEL VIANA DE SOUSA

Prefeito Municipal