Lei Ordinária 1883/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 17/07/2015
EMENTA
- ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, EXERCÍCIO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
LEI Nº. 1.883, DE 17 DE JULHO DE 2015.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, EXERCÍCIO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MANOEL VIANA DE SOUSA, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, exercício 2015,na importância de R$490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), com a seguinte classificação:
ÓRGÃO – 04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
||||
UNIDADE – 04.01 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
||||
PROJ/ATIV. – 2.005 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO |
||||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.00.00.00.00.00 |
10 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
3.000,00 |
|
ÓRGÃO – 06 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
||||
UNIDADE – 06.01 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
||||
PROJ/ATIV. – 2.012 |
MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
||||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.00.00.00.00.00 |
24 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
187.000,00 |
|
PROJ/ATIV. – 2.016 |
CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÕES, CONSORCIOS E FEDERAÇÕES DE MUNICIPIOS |
||||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.3.50.00.00.00.00.00 |
20 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
25.000,00 |
|
ÓRGÃO – 07 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. E JUVENTUDE |
||||
UNIDADE – 07.02 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
||||
PROJ/ATIV. – 2.033 |
MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR |
||||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.00.00.00.00.00 |
40 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
100.000,00 |
|
ÓRGÃO – 10 |
SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA |
||||
UNIDADE – 10.01 |
SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA |
||||
PROJ/ATIV. – 2.055 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA |
||||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.00.00.00.00.00 |
135 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
35.000,00 |
|
ÓRGÃO – 11 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS |
||||
UNIDADE – 11.01 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS |
||||
PROJ/ATIV. – 2.060 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS |
||||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.00.00.00.00.00 |
156 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
90.000,00 |
|
PROJ/ATIV. – 2.061 |
MANUTENÇÃO DA MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
||||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.00.00.00.00.00 |
162 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
50.000,00 |
|
Total Suplementação |
490.000,00 |
||||
Art. 2º Para atendimento da abertura de crédito suplementar disposta no art. 1º desta Lei serão utilizados recursos provenientes da anulação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 03 |
GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL |
|||
UNIDADE – 03.01 |
GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL |
|||
PROJ/ATIV. – 2.004 |
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO |
|||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.00.00.00.00.00 |
7 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
4.000,00 |
ÓRGÃO – 06 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|||
UNIDADE – 06.01 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
|||
PROJ/ATIV. – 1.000 |
IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR |
|||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.00.00.00.00.00 |
21 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
4.240,00 |
ÓRGÃO – 07 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. E JUVENTUDE |
|||
UNIDADE – 07.01 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|||
PROJ/ATIV. – 2.020 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.1.90.00.00.00.00.00 |
33 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
150.000,00 |
UNIDADE – 07.02 |
DIRETORIA DE ENSINO |
|||
PROJ/ATIV. – 2.021 |
MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR |
|||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.00.00.00.00.00 |
41 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
21.200,00 |
PROJ/ATIV. – 1.010 |
AQUISIÇÃO DE AREA, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS |
|||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.00.00.00.00.00 |
42 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
8.480,00 |
4.4.90.00.00.00.00.00 |
45 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
2.120,00 |
PROJ/ATIV. – 1.011 |
AQUISIÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PARQUE INFANTIL |
|||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.00.00.00.00.00 |
46 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
7.420,00 |
4.4.90.00.00.00.00.00 |
48 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
6.360,00 |
PROJ/ATIV. – 1.013 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRA POLIESPORTIVA |
|||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.00.00.00.00.00 |
51 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
5.300,00 |
4.4.90.00.00.00.00.00 |
53 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
15.900,00 |
PROJ/ATIV. – 1.014 |
IMPLANTAÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA |
|||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
4.4.90.00.00.00.00.00 |
54 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
5.300,00 |
UNIDADE – 07.03 |
DIRETORIA DE CULTURA |
|||
PROJ/ATIV. – 1.015 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE BIBLIOTÉCA PÚBLICA |
|||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.00.00.00.00.00 |
88 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
8.480,00 |
4.4.90.00.00.00.00.00 |
90 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
5.300,00 |
UNIDADE – 07.04 |
DIRETORIA DE DESPORTO E JUVENTUDE |
|||
PROJ/ATIV. – 1.016 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CAMPO DE FUTEBOL |
|||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.00.00.00.00.00 |
96 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
15.900,00 |
4.4.90.00.00.00.00.00 |
98 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
1.060,00 |
PROJ/ATIV. – 1.017 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS |
|||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.00.00.00.00.00 |
99 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
10.600,00 |
PROJ/ATIV. – 2.036 |
MANUTENÇÃO DO PROJETO NAVEGAR |
|||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
4.4.90.00.00.00.00.00 |
109 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
44.520,00 |
ÓRGÃO – 08 |
SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO |
|||
UNIDADE – 08.01 |
SECRETARIA DA INSDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO |
|||
PROJ/ATIV. – 1.002 |
URBANIZAÇÃO DA PLATAFORMA FERRY BOAT |
|||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
4.4.90.00.00.00.00.00 |
111 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
2120,00 |
ÓRGÃO – 09 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUARIA |
|||
UNIDADE – 09.01 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PECUARIA |
|||
PROJ/ATIV. – 1.052 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE GALPÃO |
|||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.00.00.00.00.00 |
122 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
6.360,00 |
4.4.90.00.00.00.00.00 |
124 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
5.300,00 |
PROJ/ATIV. – 2.051 |
PROGRAMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL |
|||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.00.00.00.00.00 |
125 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
16.960,00 |
ÓRGÃO – 10 |
SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA |
|||
UNIDADE – 10.01 |
SECRETARIA DE PESCA E AQUICULTURA |
|||
PROJ/ATIV. – 1.056 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE TRAPICHES |
|||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.00.00.00.00.00 |
130 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
3.180,00 |
PROJ/ATIV. – 1.057 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE GALPÃO |
|||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.00.00.00.00.00 |
137 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
6.360,00 |
4.4.90.00.00.00.00.00 |
139 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
5.300,00 |
PROJ/ATIV. – 2.056 |
PROGRAMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL |
|||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.00.00.00.00.00 |
140 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
16.960,00 |
ÓRGÃO – 11 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV.URBANOS |
|||
UNIDADE – 11.01 |
SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV.URBANOS |
|||
PROJ/ATIV. – 1.060 |
ABERTURA E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS |
|||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.00.00.00.00.00 |
170 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
10.600,00 |
4.4.90.00.00.00.00.00 |
172 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
1.060,00 |
PROJ/ATIV. – 1.061 |
AQUISIÇÃO DE AREA, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS |
|||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.00.00.00.00.00 |
148 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
6.360,00 |
4.4.90.00.00.00.00.00 |
150 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
2.120,00 |
PROJ/ATIV. – 1.062 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE TERMINAL RODOVIARIO |
|||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
4.4.90.00.00.00.00.00 |
174 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
1.060,00 |
PROJ/ATIV. – 1.063 |
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS |
|||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
4.4.90.00.00.00.00.00 |
176 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
5.300,00 |
PROJ/ATIV. – 1.064 |
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS, VEICULOS E QUIPAMENTOS PARA FROTA |
|||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
4.4.90.00.00.00.00.00 |
184 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
5.300,00 |
PROJ/ATIV. – 1.067 |
CONSTRUÇÃO, LIMPEZA E MELHORIA DE PRAÇAS PUBLICAS |
|||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.00.00.00.00.00 |
151 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
23.320,00 |
4.4.90.00.00.00.00.00 |
153 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
2.120,00 |
PROJ/ATIV. – 1.071 |
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS |
|||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
3.3.90.00.00.00.00.00 |
141 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
12.200,00 |
4.4.90.00.00.00.00.00 |
143 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
5.300,00 |
PROJ/ATIV. – 2.060 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV.URBANOS |
||||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.00.00.00.00.00 |
159 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
9.670,00 |
|
PROJ/ATIV. – 2.061 |
MANUTENÇÃO DA MELHORIA DA ILUMINAÇÃO PUBLICA |
||||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
4.4.90.00.00.00.00.00 |
163 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
10.600,00 |
|
PROJ/ATIV. – 2.062 |
MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PUBLICA |
||||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.00.00.00.00.00 |
160 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
8.850,00 |
|
ÓRGÃO – 12 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL |
||||
UNIDADE – 12.01 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL |
||||
PROJ/ATIV. – 1.085 |
AQUISIÇÃO DE AREA E CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES |
||||
Dotação |
Cód.resumido |
Recurso |
Descrição |
Valor |
|
3.3.90.00.00.00.00.00 |
185 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
5.300,00 |
|
4.4.90.00.00.00.00.00 |
187 |
1.000 |
Aplicações Diretas |
2.120,00 |
|
Total Suplementação |
490.000,00 |
||||
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2014-2017 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2015.
Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Imaruí, 17 de julho de 2015.
MANOEL VIANA DE SOUSA
Prefeito Municipal