Decreto Executivo 007/2020

EMENTA

• ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE SUPERÁVIT/2019, EXERCÍCIO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº. 007, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE SUPERÁVIT/2019, EXERCÍCIO 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR, Prefeito de Imaruí, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Imaruí,

D E C R E T A:

Art. 1ºFica aberto Crédito Adicional Suplementar de Superávit/2019 no Orçamento do Poder Executivo, do corrente Exercício, na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) conforme segue:

Art. 2ºPara a Suplementação que trata o art. 1º serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do Convenio nº 2019TR001314, celebrado entre o Estado de Santa Cataria, por meio da Secretaria do Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural, e o Município de Imaruí, para aquisição de implementos agrícolas, no valor de R$ 150.000,00 (conforme Demonstrativo de Saldo Bancário no dia 31/12/2019 menos restos a pagar em 31/12/2019), totalizando o valor do recurso:

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar os anexos do Plano Plurianual, 2018-2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 2020.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Imaruí, 27 de janeiro de 2020.

RUI JOSÉ CANDEMIL JÚNIOR

Prefeito Municipal